Rio de Janeiro dá primeira sentença sobre Resolução 13
A primeira sentença de mérito sobre o Ajuste Sinief 19, regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamenta resolução do Senado para combater a guerra dos portos — em que estados concedem benefícios fiscais para atrair importadoras — saiu no último dia 15 de maio. A Vara de Execuções Fiscais do Trinunal de [...]
A aplicabilidade do parcelamento proposto pelo art. 745-a do Código de Processo Civil as execuções fiscais
RESUMO Após o advento de Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, conferiu-se ao devedor de tributos federais, a possibilidade de solvê-los em até 60 parcelas, desde que atendidas exigências objetivas e subjetivas insertas na norma em comento. Muito embora o devedor de tributos federais, cumprindo com as exigências objetivas prescritas na Lei [...]
A prescrição intercorrente nas execuções fiscais sob a ótica da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diante da Súmula 314
É fato sabido e ato reiterado praticado por parte da fazenda pública em geral a inércia durante o trâmite processual nas execuções fiscais tendo em vista a não localização de bens do devedor suficientes a satisfazer o crédito exequendo. Qual operador do direito atuante nesta área nunca se deparou com pedidos sucessivos de desarquivamento e [...]
Debêntures da Vale: Ativo é utilizado com frequência para garantir execuções fiscais
No ano passado, mais de R$ 20 bilhões em contas correntes e mais de 226 mil veículos sofreram bloqueios por meio do Sistema “online” de Informações ao Judiciário (Infojud) para acessar as declarações de Imposto de Renda (IR) de contribuintes dos últimos cinco anos, do Bacenjud, para contas bancárias, e do Renajud para automóveis de [...]
Debêntures da Vale: Ativo é utilizado com frequência para garantir execuções fiscais
No ano passado, mais de R$ 20 bilhões em contas correntes e mais de 226 mil veículos sofreram bloqueios por meio do Sistema “online” de Informações ao Judiciário (Infojud) para acessar as declarações de Imposto de Renda (IR) de contribuintes dos últimos cinco anos, do Bacenjud, para contas bancárias, e do Renajud para automóveis de [...]
Constituir outra empresa para se proteger de execuções fiscais: prática eficaz ou perigosa?
Diante da alta carga tributária, as empresas vêm acumulando dívidas fiscais e, mesmo encontrando fôlego aderindo à programas fiscais, como o REFIS, logo se tornam inadimplentes por não conseguirem honrar os impostos vincendos e o parcelamento. Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens. E é justamente nessa fase [...]
Fazenda desiste de débitos de R$ 20 mil
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais na Justiça débitos de contribuintes – em execuções fiscais – quando o valor total for igual ou inferior a R$ 20 mil. A medida foi autorizada pela Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial de ontem. Até a atualização, a Fazenda só [...]
PGE da Bahia agora faz execuções fiscais eletrônicas
A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia ajuizou este mês a primeira execução fiscal eletrônica. Trata-se de uma medida para dar mais celeridade aos processos de execução no estado, grande gargalo da Justiça brasileira, e também para aumentar a eficiência do acompanhamento das ações. Com isso, a PGE também espera que a arrecadação do estado aumente. [...]
Fisco não deve aceitar valor de face de precatório
Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inibe o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias em ações judiciais. Em um julgamento recente, a 2ª Turma entendeu que os precatórios nomeados para penhora em execuções fiscais, e depois levados a leilão, devem ser considerados pelo preço de mercado, definido em avaliação, e [...]
