Sanções políticas em matéria tributária
Conforme definido nos nossos léxicos, o vocábulo “sanção” comporta diversas acepções, podendo designar desde a homologação, aprovação ou ratificação de algo até a significação de uma pena por infração a um dever legal. No que interessa ao presente, pinçamos a conceituação do termo “sanção” como, grosso modo, um castigo, isto é, como uma penalidade pelo [...]
A autorização para impressão de documentos fiscais
Como é ressabido, todos os contribuintes e pessoas sujeitas ao procedimento de inscrição estadual estão obrigadas a emissão de documentos fiscais, conforme a natureza das operações ou prestações que realizarem. A emissão dos documentos fiscais está sujeita a prévia autorização para a impressão dos mesmos, autorização que é concedida pela Fazenda Pública Estadual. Ocorre que, [...]
Sentença condicional no direito brasileiro
Muito tem se discutido nos meios doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade ou não da chamada sentença condicional. Nestas breves linhas buscaremos, de forma singela, acalorar um pouco mais a discussão sobre o tema. É neste diapasão que a Carta Magna de 1988 consagrou, em seu artigo 5o, que nenhuma lesão, ou ameaça de lesão, [...]
EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Inversão dos ônus da sucumbência. Inconformismo da Fazenda Pública, sob o argumento de haver decaído da parte mínima do pedido. Alegação insubsistente. A declaração de inconstitucionalidade da lei estadual alcançou a ratio do processo de execução, objeto do extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.
REAED-245392 / SP – EMBS. DECL. EM AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA – Publicação DJ DATA-02-03-01 PP-00012 – EMENT VOL-02021-03 PP-00427 – Julgamento 22/08/2000 – Segunda Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Rejeitados. N.PP.:(05). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 07/05/01, (MLR). Partes EMBTE. : ESTADO DE SÃO PAULO EMBDA. : COMERCIAL E LATICÍNIOS [...]
As Apólices da Dívida Pública Emitidas no Início do Século e a Impossibilidade de serem utilizadas no Âmbito Tributário
I. Introdução Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas apólices da dívida pública lançadas entre 1902 e 1926. O assunto vem paulatinamente ganhando importância. Ocupa cada vez mais espaço nas considerações doutrinárias de vários luminares da cultura [...]
EMENTA.PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINARIO EXCLUIDO (ART. 308, VI, DO RISTF VIGENTE ATE 30.11.80). IMPROCEDENCIA DE AGRAVO REGIMENTAL QUE, DISCUTINDO MERITO, NAO AFASTA A PRELIMINAR, UNICO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO.
AGRAG-81106 / RJ – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO – Relator Ministro DECIO MIRANDA – Publicação DJ DATA-05-06-81 PG-05396 – EMENT VOL-01215-01 PG-00240 – Julgamento 19/05/1981 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO IMPROVIDO. ANO:81 AUD:05-06-81 Indexação RECURSO EXTRAORDINARIO, EXECUCAO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MERITO, DISCUSSAO, AFASTAMENTO, PRELIMINAR, MOTIVO, DESPACHO, AGRAVO DE [...]
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ISS – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO DESCABIDA- EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - ART. 38 DA LEI N° 6.830/80 – INTELIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL- EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.1. Não há vulneração ao art. 535 do CPC, se os embargos de declaração são utilizados para forcejar o reexame da causa, à luz de novos argumentos. 2. A determinação expressa no parágrafo único, art. 38 da Lei de Execução Fiscal, visa evitar que o débito fiscal seja simultaneamente discutido na via administrativa e na esfera judicial, através do mandado de segurança. 3. Recurso especial conhecido e improvido. Decisão unânime.
RESP 205448/PE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0017436-4) – Fonte DJ DATA:30/08/1999 PG:00045 RT VOL.:00771 PG:00209 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 22/06/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por [...]
