A Inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa e a Eficácia Sistematicamente Limitada do Art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80
Questão que desafia parcimoniosa exegese dos aplicadores das leis fiscais, e que constitui objeto de nossa objetiva e despretensiosa abordagem crítico-reflexiva, é a que diz respeito acerca do efeito jurídico do ato de inscrição de um crédito tributário em dívida ativa, pois, sob o prisma do comando literal do § 3º do art. 2º da [...]
Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial
A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso proposto pelo Banco Rural S/A contra Indústrias Reunidas de Colchões Ltda – Ircol e outros. Em execução de título extrajudicial, foi indeferido [...]
Penhora digital soma R$ 50 bi e advogados a questionam
O uso da penhora on-line já é prática comum na justiça brasileira. O Bacen Jud, sistema criado em convênio com o Banco Central, permite o bloqueio virtual de contas bancárias, além da consulta, pelos juízes, de saldos, extratos e contas existentes. Mas o uso desproporcional do instrumento vem gerando nos últimos tempos insegurança para as [...]
Justiça anula execução de R$ 150 milhões contra sócio
O empresário paulista do ramo imobiliário Oscar Alfredo Müller conseguiu na Justiça anular uma execução fiscal de R$ 150 milhões, um dos valores mais altos já vistos envolvendo uma pessoa física. Ele conseguiu uma sentença favorável contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois de figurar, em 2003, na primeira lista pública de contribuintes [...]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO
A personalidade jurídica é uma ficção concedida às pessoas físicas coletivamente organizadas que tenham objetivos econômicos comuns. A personalidade jurídica visa também proteger o patrimônio pessoal dos sócios dos riscos da atividade comercial, garantindo àqueles que se associem, a integridade dos bens que não integram a sociedade. Esta proteção é feita através do Princípio da [...]
São Paulo desistirá de ações de até R$ 10 mil
SÃO PAULO – Depois da recente sanção da lei que obriga as empresas a efetuar um depósito prévio para entrar com agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, um novo projeto em São Paulo pode diminuir a principal fonte de sobrecarga do Poder Judiciário. A proposta autoriza o Poder Executivo, por meio dos órgãos da [...]
Fazenda estuda novas estratégias de cobrança
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a definir de que forma pretende cobrar tributos de contribuintes beneficiados por decisões judiciais das quais não cabem mais recursos, mas contrárias a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, na primeira audiência pública realizada para discutir a questão, ficou resolvido, por exemplo, que não haverá cobrança retroativa. [...]
Execução fiscal no valor de R$ 50 mil deve ser julgada em vara federal onde foi protocolada
A Procuradoria Federal na Bahia (PF/BA), representando a Comissão de Valores Imobiliários, ajuizou o processo na Seção Judiciária do estado para cobrança de taxa de fiscalização no valor aproximado de R$ 50 mil. Mas, a 20ª Vara Federal encaminhou a questão para a Comarca de Serra Dourada/BA. Segundo o juízo, a competência para processar e [...]
Alienação de bens durante processo execução não caracteriza fraude sem registro de penhora ou prova de má-fé
A alienação de bens por devedor somente é caracterizada como fraude à execução quando ocorrida após o registro de penhora ou diante de prova da má-fé do comprador. Baseado nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 19ª Câmara Cível do TJRS indeferiu Agravo de Instrumento. O autor da ação sustentou que a devedora vendeu [...]
STJ define cálculo para apelação ser ajuizada
Somente as ações de execuções fiscais que ultrapassem o valor de R$ 328 podem ter recurso de apelação. A conclusão é do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial de autoria do município de Leopoldina (MG), que cobrava uma dívida de R$ 720 de tributos não pagos em 2000. Com a decisão, o município [...]
