Dissolução irregular autoriza execução contra sócio
O sócio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas de forma irregular pode responder diretamente, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas tributárias, ainda que a sociedade tenha oferecido bens à penhora. Em situações assim, o sócio-gerente não goza do benefício legal que mandaria a execução recair primeiro sobre os bens da empresa. Com esse entendimento, a [...]
STJ livra executivos de ações tributárias
Uma nova decisão da Justiça trouxe maior segurança para a defesa de sócios e executivos de empresas que tiveram bens penhorados ou respondem a ações por dívidas fiscais das empresas que representam. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso repetitivo referente ao pagamento de débitos previdenciários, entendeu que, para ser considerado devedor [...]
Transferir bem após inscrição da dívida é fraude
Em casos relacionados ao fisco, a transferência de bens do devedor após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé de quem adquiriu tal bem. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Representativo [...]
Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé
A transferência de bens do devedor ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude contra a execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé do adquirente. Essas condições são exigíveis apenas para se caracterizar a fraude em caso de dívidas não tributárias, conforme decidiu [...]
Risco de fila de precatórios é fundamento para suspender execução fiscal
O ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, reconsiderou decisão anterior que negou seguimento a recurso especial, deferindo à Ambev o pedido de agregação de efeito suspensivo a apelação interposta nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do RS. A Ambev buscava impedir o Estado de executar uma fiança bancária de R$ 29 milhões, sob [...]
Município pode ajuizar execução de pequeno valor
O município pode ajuizar execução fiscal mesmo para cobranças de pequeno valor. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17/11), ao reconhecer o interesse de agir do município de Votorantim (SP) para ajuizar execução fiscal de IPTU. Os ministros deram provimento a Recurso Extraordinário ajuizado contra decisão do juiz de [...]
Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios. O índice adotado deve ser mantido mesmo que a sentença tenha sido proferida após a vigência da Lei n. 9.250/95, [...]
Cobranças de créditos tributários e não tributários abrem campo de atuação para Advogados
Uma área pouco explorada pelas faculdades de Direito, mas que promove muitas oportunidades de trabalho aos advogados – a execução fiscal. Assim definiu o procurador do Estado e professor universitário, Jenz Prochnow Júnior, ao explicar a escolha do tema da palestra desta quinta-feira (14 de outubro), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional [...]
Sócios podem ser executados mesmo que não constem na Certidão da Dívida Ativa
O magistrado frisou que a empresa foi multada por descumprir a legislação trabalhista Dando razão à União Federal, a 4a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau que havia indeferido o requerimento de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa reclamada. No entender dos julgadores, o simples fato de a empresa ter [...]
