Estudo sugere piso de R$ 20 mil para execução
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sugere à União que deixe de entrar na Justiça com ações de execução para cobrar dívidas tributárias menores que R$ 20 mil. Segundo o estudo, os custos da execução fiscal (processo para obrigar o contribuinte a pagar uma dívida tributária já reconhecida) só se justificam acima [...]
TRF-1 isenta Kia de assumir dívida tributária
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu a empresa coreana Kia Motors da execução da dívida tributária de R$ 1,7 bilhão deixada pela extinta Asia Motors do Brasil (AMB). Os desembargadores afirmaram que a Fazenda não comprovou a responsabilidade da Kia na gestão de fato da empresa Asia Motors. A Procuradoria-Geral da [...]
A falta de citação permite que a execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova
A falta de citação permite que a execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou aplicável a multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, mecanismo criado para diminuir a [...]
2ª Seção julga conflito entre recuperação e execução
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar conflito entre juízos de recuperação judicial e execução fiscal, segundo decisão da própria Seção. Para a União, a competência para tratar do tema seria da 1ª Seção, responsável pelas matérias de Direito Público. O ministro Raul Araújo divergiu, afirmando que o regimento interno [...]
Tribunal elimina multa civil em execuções trabalhistas
São Paulo – A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, afastou a aplicação do artigo 475-J do Código do Processo Civil (CPC) nas execuções trabalhistas. O dispositivo, cujo intuito é dar efetividade às decisões, prevê multa automática de 10% se o devedor não pagar, de forma voluntária e no prazo de [...]
Parcelamento de dívida não extingue execução trabalhista
O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), não extingue a execução trabalhista, apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da União para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª [...]
Redução dos débitos tributários federais e previdenciários – Administrativamente
Com o advento do Refis da Crise, muitas empresas que não aderiram ao parcelamento estão agora sem saber o que fazer e a única certeza é que o Fisco irá cobrar essa dívida com toda sua força e o mais rápido que puder. O que a maioria das empresas não sabe é que existem formas, [...]
Fisco tem cinco anos para dirigir execução contra sócio
Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3, de São Paulo e Mato Grosso do Sul) confirmou que o prazo para o fisco redirecionar contra os sócios a execução por débitos tributários de uma empresa é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica ou do despacho inicial da execução. O [...]
Advogado procurador não responde por dívidas
A situação de advogados alvos de execuções fiscais e trabalhistas pelo simples fato de representarem, como procuradores, sócios estrangeiros de empresas no Brasil, levou o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e o Sindicato das Sociedades de Advogados a colocarem o tema no centro de suas discussões. Em reunião que aconteceu nesta terça-feira (26/4), [...]
