STJ – Refis – Exclusão por ato do comitê gestor – Termo “a quo” do reinício do prazo prescricional.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REFIS. EXCLUSÃO POR ATO DO COMITÊ GESTOR. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI 9.964/2000. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. In [...]
Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal
A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para desvincular do CNPJ de uma empresa os débitos de outros contribuintes, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense. A companhia argumentou que no seu relatório de débitos foram incluídas dívidas sem exigibilidade suspensa pertencentes a outras [...]
COFINS e PIS: exclusão do ICMS de suas bases de cáculo pelo STF poderá render 89 bilhões aos cofres das empresas
Contribuinte volta suas atenções para a ADC nº 18 (1) VALOR de 21/03/2013. A notícia divulgada recentemente afirma que os “advogados de contribuintes respiraram aliviados com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma derrota, segundo eles, poderia influenciar, ainda que indiretamente, no julgamento pelos ministros de outra grande disputa tributária: a da exclusão do [...]
Análise acerca da sumária exclusão das empresas optantes do Simples, por conta da inadimplência
Resumo A questão a qual se debruça, afeta milhares de empresas, notadamente as empresas que se subsumem ao regime de tributação denominado SIMPLES, uma vez que, na sua essência, são empresas embrionárias, sem estribo financeiro a superar as inconstantes do mercado. Assertiva fomenta enorme preocupação, haja vista o cancerígeno problema social e econômico que serão [...]
Exclusão da receita de variação cambial positiva da base de cálculo do PIS e da Cofins. Boa aceitação no Poder Judiciário
As exportações brasileiras são desoneradas da carga tributária para aumentar a competitividade dos nossos produtos no mercado externo. Existem vários mecanismos utilizados para liberar a exportação dos tributos e grande parte deles têm base na Constituição Federal. Assim é que a Constituição Federal estabelece no artigo 149, § 2º, I, que as contribuições sociais não [...]
Tributação por dentro: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da Cofins nas Operações de Substituição Tributária
A mídia está acenando com a possível retomada da Reforma Tributária caso o STF, ao dar continuidade ao julgamento da ADECON n° 185 em que se discute a constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS nas operações de substituição tributária, decida pela sua improcedência, ou seja, que o valor do ICMS [...]
Construção Civil – Exclusão do valor dos materiais da Base de Cálculo do ISSQN
Como sabido, a base de cálculo do ISS só poderá ser uma grandeza que represente apenas e tão-somente o valor da prestação de serviço levada a efeito pelo contribuinte, dela devendo ser expurgada qualquer soma que não se traduza na contraprestação pelo serviço prestado. A despeito disso, o § 2º do artigo 7º da lei [...]
Execução fiscal
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter sentença que determinou a exclusão de sócia de uma empresa do polo passivo de uma ação de execução fiscal. Segundo consta dos autos, a sócia opôs embargos à execução fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Alegou [...]
EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO APELADO : CLARA NICOLETTE LTDA APELADO : TRANSPORTADORA RENER LTDA EPP APELADO : FREEMOTORSBA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME ADVOGADO : RAFAEL DOS REIS FERREIRA E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6A VARA – BA EMENTA PROCESSUAL. [...]
Empresa do Simples cujo sócio possui outra empresa pode ser excluída
As empresas do Simples Nacional devem ficar em alerta, pois, com as recentes mudanças neste regime tributário, se um dos sócios tiver outra empresa, com uma ou as duas delas enquadradas no regime, deverá considerar a soma dos faturamentos para poder mantê-las no Simples. O limite anual é de R$ 3.600.000,00. Assim, podem ser excluídas [...]
