Condição de ex-combatente não é suficiente para garantir a isenção de imposto de renda
A 8.ª Turma, de forma unânime, deu provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou isentos da cobrança de imposto de renda os proventos de pensão recebidos por viúva de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB). O Juízo de primeiro grau também determinou a restituição das parcelas indevidamente descontadas desde a data [...]
TNU confirma incidência de IR sobre pensão de ex-combatente
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão do dia 7 de dezembro, realizada no Rio de Janeiro, reafirmou o entendimento de que estão isentos da incidência do imposto de renda apenas os valores pagos aos ex-combatentes ou a seus familiares cuja pensão especial seja decorrente de incapacidade ou invalidez. A TNU [...]
