Fazenda estabelece regras para cassar estabelecimento que comercializar produtos feitos com trabalho escravo
A Secretaria da Fazenda estabeleceu as regras para cassação de inscrição estadual de contribuinte do ICMS que comercializar produtos em cuja fabricação tenha havido trabalho escravo. De acordo com a Portaria CAT 19, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/2/2013, o processo será deflagrado assim que a Fazenda receber comunicado da condenação, transitada em [...]
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.658 – AM (2012⁄0128167-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS ADVOGADO : RAFAEL SILVA MELÃO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. [...]
