OAB-RJ quer inclusão dos escritórios no Simples
O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, manifestou apoio a duas das principais bandeiras da OAB nacional neste ano: a inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional de tributação e a criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados. Em visita ao gabinete de Marcus [...]
Número de sócios é que define ISS de escritórios, diz MP
O Ministério Público de Minas Gerais deu parecer favorável à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o número de sócios dos escritórios de advocacia, e não sobre o faturamento das sociedades. “O recolhimento do ISSQN pela sociedade de advogados deve ser efetivado na forma fixa e proporcional ao número de sócios, e [...]
Fisco iniciará autuações a escritórios de advocacia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começará a aplicar a casos concretos um parecer que impactará a arrecadação federal. Com base no Parecer da PGFN nº 492, de maio, o órgão iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais, como escritórios de advocacia, de contadores ou consultórios médicos, que haviam obtido decisões judiciais finais [...]
