Rio regula emissão de nota por consórcio
O município do Rio de Janeiro editou norma que regulamenta a responsabilidade de consórcios em relação às obrigações acessórias do Imposto sobre Serviços (ISS). A Resolução nº 2.768, da Secretaria Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial da cidade, determina que o consórcio deve emitir notas fiscais por serviços prestados pelas empresas do grupo. A [...]
MP 589: Plenário exclui prazo para emissão de certidão positiva
O Plenário aprovou, por 278 votos a 120, o destaque do PMDB à Medida Provisória 589/12 e excluiu do texto o prazo para a Fazenda Nacional emitir certidão positiva, com efeito negativo, em relação aos débitos da Previdência Social parcelados. O prazo previsto era de até 48 horas. Os deputados já aprovaram a MP 589 [...]
ICMS/Sped – Alterada a disciplina sobre a utilização do sistema SAT para a emissão de CF-e-SAT
Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2012, que estabelece a disciplina relativa à utilização, pelo contribuinte, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), relativamente à utilização, em caráter excepcional, de forma compartilhada, de duas ou mais caixas registradoras, desde que essa possibilidade [...]
GO – SPED – NF-e – Emissão cresce 14% em relação a 2011
A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) registrou um aumento de 14% no primeiro semestre deste ano em comparação com o período anterior. É o que aponta levantamento da coordenação de Documentários Fiscais da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O coordenador Antonio Godoi esclarece que isto representa um acréscimo em [...]
Contribuinte pode pedir emissão de CPF de graça pela internet
BRASÍLIA – A partir desta quinta-feira (2), o contribuinte pode pedir de graça o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela internet. A novidade foi anunciada pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso. Para pedir o CPF, basta o contribuinte entrar na página da Receita na internet e digitar informações como [...]
Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal
A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. A juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, entendeu que a regra, editada pela Prefeitura de São Paulo no fim do ano [...]
Simples: emissão do DAS do dia 5 deverá ser refeita
Os contribuintes que geraram o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) até as 20h do dia 5 de março deste ano deverão emitir um novo documento fiscal. A orientação foi divulgada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional na quinta-feira (8). De acordo com a Secretaria, tal ação se fará necessária em virtude [...]
Estados impedem emissão de nota fiscal
A partir de 2 de abril, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai impedir a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o comprador de mercadoria paulista for contribuinte do ICMS e estiver em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado (Cadesp). A medida seria aplicada a partir de quinta-feira, segundo [...]
Fazenda não irá autorizar emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades do Cadesp
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo denegará a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp). A medida entra em vigor a partir de 1º de março. O Fisco passará a verificar, além da situação cadastral do emissor do documento [...]
