EMBARGOS
Intimação Penhora – Necessidade de Informação do Prazo Legal para Oferecimento de Embargos
Por Laudelino João da Veiga Netto em 22 de maio de 2013
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.071 – CE (2011⁄0182510-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PEDRO PAULO CIRINO NUNES ADVOGADO : DANIELA SABOYA PERINA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 16, INCISO III DA LEI [...]
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Não cabem honorários em exceção de pré-executividade
13 de maio de 2013
Não cabem honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade julgada improcedente. Assim decidiu a Vara da Fazenda Pública de São Carlos ao julgar Embargos de Declaração de um jornalista que entrou com ação de exceção em retorno a execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Carlos. A juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio afirmou que o [...]
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Governo do RN questiona decisão da Justiça trabalhista sobre prazo para embargos
26 de janeiro de 2012
O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Reclamação (RCL 13027), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para cassar decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que teria descumprido decisão do STF sobre a suspensão de todos os processos que envolvam a constitucionalidade ou não do artigo 1º-B da [...]
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STJ não se entende sobre embargos em execução
23 de janeiro de 2012
Uma divergência jurisprudencial e doutrinária volta a rondar o Superior Tribunal de Justiça: a aplicação do efeito suspensivo aos embargos em execução fiscal. O Código de Processo Civil, que até então era aplicado com entendimento pacífico no tribunal, deu lugar à Lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal. “Primeiro, o Código não falava nada; em [...]
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Embargos infringentes apresentados por parte contrária não inviabilizam o recurso especial
7 de dezembro de 2011
O não conhecimento de embargos infringentes apresentados por parte contrária, sem que essa decisão fosse impugnada por agravo regimental, não inviabiliza o conhecimento de recurso especial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que, se os embargos foram apresentados pelo réu e rejeitados por deserção, não se pode [...]
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Contagem de prazo para ajuizar rescisória inicia-se após julgamento de embargos de declaração
21 de setembro de 2011
Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão determinou o prosseguimento de ação rescisória julgada extinta por decadência pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que considerou esgotado o prazo de dois [...]
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Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora
30 de março de 2011
O início do prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. Entretanto, isso não afasta a proposição de que a fluência do referido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um [...]
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É inadmissível a juntada de documentos novos em embargos de declaração no Tribunal
20 de janeiro de 2011
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de pai e filhos que buscavam a reforma de uma sentença reparatória de danos morais e materiais. As partes pretendiam anexar, em embargos de declaração, documentos que não foram analisados pelo tribunal de origem. Segundo o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior, a [...]
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS ATRIBUTOS EXIGIDOS POR LEI À CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – CONSTRUTORA CIVIL
Por Tania Gurgel em 26 de outubro de 2010
Sou admiradora da Justiça quando colhe o principio explendido do Direito Tributário, da legitimidade de que a CDA tem que ser um titulo liquido certo e exigivel como primordial documento para execução fiscal. Temos que municiar nossas peças com esta nova fase de jurisprudencia anti fisco que brilhantes adovogados tem conseguido alcançar o exito e distribuir perante nossos amigos [...]
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