Reflexões sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) da Lei nº 12.441/11
A Lei nº 12.441, de 11/07/2011, alterou o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), para permitir, a partir de sua entrada em vigor(01), a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”) por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. Cogitada como um instrumento útil à autonomia patrimonial de negócios até então [...]
O direito das Eirelis ao regime fixo do ISS
A Lei nº 12.441, de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), traz consigo polêmicas e incertezas diárias ao cidadão. Problemas como capital social mínimo a integralizar, impossibilidade de sua constituição via sócio pessoa jurídica, entre outros, são amplamente veiculados na mídia e se opõem ao princípio constitucional da livre iniciativa profissional. [...]
EIRELI constituída por pessoa jurídica
Na redação original do Projeto de Lei nº 4.605/2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG), que culminou na Lei nº 12.441/2011 (norma que alterou o Código Civil, prevendo a EIRELI como nova modalidade de pessoa jurídica), constava expressamente que a empresa individual de responsabilidade limitada (cuja sigla original era “EIRL”) seria constituída “por [...]
Projeto reduz capital mínimo para empresa individual de responsabilidade limitada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2468/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado [...]
Lei que criou empresa de apenas um sócio entra em vigor hoje no país
Entra em vigor hoje a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. Constituída por um só titular, a Eireli [...]
EIRELI deverá ter capital social mínimo de R$ 62.200,00 em 2012
O artigo 980-A do Código Civil prevê que a empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI deverá ter capital social mínimo de 100 salários mínimos. A par da duvidosa inconstitucionalidade desse limite, uma vez atrelado ao salário mínimo (algo expressa e inequivocamente vedado pelo artigo 7, inciso IV, da Constituição Federal), as Juntas Comerciais cumprirão essa exigência, a não [...]
Considerações gerais sobre a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
A Lei nº 12.441/2011 alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), incluindo uma nova modalidade de pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional: a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.441/2011, a sua vigência se dará a partir de 08/01/2012, o que tem movimentado o DNRC [...]
Por que a Empresa Individual de Responsabilidade Ltda?
Conheça vantagens e reflexos práticos e jurídicos A partir de agora, empreendedores poderão constituir empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens particulares com as dívidas da empresa. É o que garante a Lei n° 12.441/2011, recentemente sancionada e publicada no Diário Oficial da União [...]
A Lei n. 12.441/2011: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
1. Histórico Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente, após um trâmite legislativo de dois anos, foi publicada a Lei ordinária federal n. [...]
Nova lei favorece empresário individual
Patrimônio do dono da companhia não precisa mais assegurar débitos contraídos em sua atuação na empresa Com R$ 54,5 mil, empresário pode criar companhia sem sócio; hoje, são precisos dois para criar limitada Depois de uma discussão que se arrasta desde os anos 1980, o empresário individual brasileiro está mais perto de ter um modelo [...]
