Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista
Portadores de doenças graves têm direito à isenção no imposto de renda mesmo quando os laudos forem expedidos por médico particular. Por outro lado, se o beneficiário morrer, seu eventual pensionista não tem direito à isenção do imposto, por se tratar de direito personalíssimo. O entendimento é da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região. [...]
Contribuinte que contraiu doença grave após a aposentadoria tem direito à isenção de imposto de renda
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou que a Fazenda Nacional não promova/exija desconto do imposto de renda nos proventos de contribuinte aposentado, em virtude de cardiopatia grave. No recurso formulado ao TRF da 1.ª Região, a Fazenda Nacional sustenta que o laudo médico deve [...]
Laudo de médico particular pode garantir isenção de IR a portador de doença grave
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a União suspenda os descontos para o imposto de renda feitos no contracheque de uma pensionista da Previdência e ainda determinou a devolução dos valores cobrados a partir de 2004, quando a idosa foi diagnosticada como portadora de cardiopatia grave. A isenção [...]
Receita reitera isenção de IR a contribuintes com doença grave com renda no exterior
SÃO PAULO – Os contribuintes residentes no País portadores de doenças graves e que têm rendimentos de pensão e proventos de aposentadoria e reforma advindos do exterior estão isentos de Imposto de Renda. A regra não é nova, está incluída no Regulamento do IR. Contudo, como houve divergências com relação a esse caso específico no [...]
