RJ fixa valor de dívidas que deixará de cobrar
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro vai deixar de inscrever em dívida ativa as empresas que tenham débitos, tributários ou não, com o Estado, suas autarquias e fundações no valor de até R$ 1.082,97. A previsão está do Decreto nº 44.146, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. A medida, na [...]
Estados parcelam dívidas com ICMS para reforçar caixa
Depois de um ano de frustração de receitas na maioria dos Estados, os governos regionais buscam alternativas para reforçar o caixa de 2013 e os investimentos previstos para o ano. Em parte, as autorizações dadas pelo Tesouro Nacional para a contratação de novos financiamentos até 2014 – R$ 58 bilhões para 21 Estados – farão [...]
Dívidas com União poderão ser protestadas
Na tentativa de acelerar e baratear a cobrança de créditos, a presidente Dilma Rousseff autorizou o protesto em cartório de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios. A medida prevista na Lei nº 12.767, de 28 de dezembro, que trata de diversos outros assuntos, está em vigor e já gera questionamentos por [...]
Dilma prepara Medida Provisória para mudar ICMS
A presidente Dilma Rousseff vai assinar, na próxima semana, medida provisória que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e muda o indexador das dívidas renegociadas por Estados e municípios com a União. A partir de janeiro do próximo ano, as dívidas serão corrigidas pela Selic — a taxa básica [...]
Dilma prepara MP para mudar ICMS e indexador das dívidas dos Estados
A presidente Dilma Rousseff vai assinar, na próxima semana, medida provisória que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e muda o indexador das dívidas renegociadas por Estados e municípios com a União. A partir de janeiro do próximo ano, as dívidas serão corrigidas pela Selic (a taxa básica de [...]
Cobrança de dívidas da União pode levar até 12 anos
Brasília – Criado em 2007, o Simples Nacional – regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas – teve os primeiros débitos inscritos na Dívida Ativa da União somente em outubro deste ano. Quem não pagou os tributos durante todo esse tempo pode contar com mais cinco anos para ter a dívida cobrada. [...]
Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise
Líder do governo advertiu que não há compromisso com a sanção do novo prazo de adesão ao Refis da Crise. A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 578/12, que prevê o parcelamento das dívidas de estados e municípios com [...]
Falta de decisões dificulta redirecionamento de dívidas
A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juízes a manejar a ferramenta cada qual à sua maneira. No Superior Tribunal de Justiça, onde a Justiça Federal [...]
Governo estuda repactuar dívidas dos estados e municípios com o INSS
Brasília – O governo federal poderá repactuar as dívidas dos estados e municípios com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). As conversas estão sob a condução do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que justifica a necessidade de renegociar essas dívidas devido à desoneração fiscal promovida pelo Executivo, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados [...]
Comissão aprova renegociação de dívidas de estados com o Pasep
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 574/12 aprovou, nesta quarta-feira, o relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) sobre a proposta. A MP oferece benefícios a estados e municípios que pagarem, à União, as dívidas acumuladas até 2011 relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Pasep é um tributo [...]
