Hospitais filantrópicos pedem anistia de dívidas tributárias
Devido ao baixo repasse da União, déficit das instituições deve chegar a R$ 15 bilhões em maio Os 2,1 mil hospitais filantrópicos existentes no País iniciaram 2013 com um déficit de R$ 12 bilhões. A estimativa é de que em maio este descompasso entre o que é gasto com os procedimentos do Sistema Único de [...]
Dívidas tributárias federais até R$50.000,00 poderão ser protestadas
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, passou a permitir o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Em vista desta autorização legal, a Advocacia Geral da [...]
Lei concede moratória de dívidas tributárias a instituições de ensino superior
A Lei 12.688/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-7, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 559/2012, entre outras disposições, cria o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), com o objetivo de assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de [...]
Receita cobra R$ 40 bilhões de dívidas tributárias contraídas por empresas e pessoas físicas
Brasília – Empresas e pessoas físicas foram autuadas pela Receita Federal em R$ 40,2 bilhões só no primeiro semestre de 2011. O resultado divulgado hoje (4) é recorde para o período e supera em 21,8% o total de autuações ocorridas no mesmo período do ano passado. Mas a Receita estima que o valor será elevado [...]
Empresas respondem por dívidas de consórcio
As empresas que participam de consórcios vão ter que escolher melhor seus parceiros. Uma medida provisória da Presidência da República estabelece que as companhias passam a responder solidariamente pelas dívidas tributárias das demais participantes do grupo. A MP nº 510, de 28 de outubro, derruba o parágrafo 1º do artigo 278 da Lei das Sociedades [...]
