Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS
DECRETO n.º 58.811, de 27 de Dezembro de 2012 PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP I – Introdução O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.811/2012 instituiu o chamado Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que objetiva a liquidação de débitos fiscais com “fato gerador” até 31 de [...]
O protesto das dívidas fiscais
Embora a tentativa de protesto em cartório de créditos tributários pelo poder público não possa ser considerada uma grande novidade legislativa, os contribuintes brasileiros começarão o ano com mais uma preocupação da perspectiva tributária, uma vez que foram surpreendidos com o surgimento da Lei nº 12.767, publicada no Diário Oficial da União em 28 de [...]
Patrimônio dos sócios e dívidas fiscais
O crescimento econômico do país nos últimos tempos tem atraído o interesse de inúmeros investidores nacionais e estrangeiros para as oportunidades de novos negócios, especialmente nas áreas de infraestrutura, petróleo e telefonia, que se valem de oportunos estímulos do governo federal. No entanto, a insistente responsabilização pessoal de sócios e administradores das empresas por parte [...]
