Governo publica lei que prevê parcelamento de dívidas previdenciárias
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória (MP) 589, de 2012, que parcela dívidas previdenciárias de estados, municípios e do Distrito Federal. A Lei 12.810, decorrente da MP 589, foi publicada hoje (16) no Diário Oficial da União. A presidenta também manteve a inclusão, feita pelo Congresso Nacional, do parcelamento de débitos [...]
TRF2 nega pedido da Petrobrás para suspender cobrança de dívida com o imposto de renda
O TRF2 revogou uma liminar da Corte que impedia a Fazenda Nacional de exigir da Petrobrás o pagamento de imposto de renda sobre as remessas de valores que fez para o exterior, a fim de pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis entre 1999 e 2002. A decisão, publicada na sexta-feira, 19 de abril, foi proferida [...]
Extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da dívida tributária
A referida matéria talvez represente motivo de maior controvérsia e discussão incidente sobre os crimes contra a ordem tributário entre os juristas. Devido às inúmeras alterações legislativas ocorridas em um curto espaço de tempo, não trataremos especificidades, destacando alguns aspectos, que a nosso ver são indispensáveis arguir para a melhor compreensão do tratamento dado pela [...]
Devedores da previdência social lucraram com a Súmula Vinculante oito do STF que reduziu prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos além dos procedimentos para enxugar os valores indevidos
ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC – Código Civil CARF/MF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CDA – Certidão de Dívida Ativa CTN – Código Tributário Nacional EC – Emenda Constitucional ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços INSS – Instituto Nacional do Seguro [...]
Distritais vão pagar impostos sobre 14° e 15°
Dívida dos parlamentares com o Fisco chega a R$1,12 milhão. Câmara Legislativa, por sua vez, terá de arcar com R$621 mil em multas pelo tributo não recolhido. Deputados devem ir à Justiça. Mesa Diretora decide que é dos deputados o dever de recolher o imposto devido sobre o 14º e o 15º salários ao Fisco [...]
Parcelamento não é causa de novação da dívida
O parcelamento não está inserido dentre as causas extintivas do credito tributário, somente configurando mera dilação do prazo de pagamento, não constituindo novação ou transação. Portanto, apenas suspende a exigibilidade do crédito. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a agravo de instrumento nº 1.0145.09.530049-0/002 interposto por ex-sócio da [...]
Dívida de imposto irá a cartório
A partir de agora o governo pode protestar em cartório os débitos inscritos em dívida ativa. A Lei n° 12.767/12, publicada no apagar das luzes de 2012, dia 28 de dezembro, e já em vigor, autoriza União, estados e municípios a levarem a protesto as Certidões de Dívida Ativa. “Este é um modo de cobrança [...]
Dívidas de IPTU representam o maior número de processos nas Comarcas do litoral
Com o aumento populacional nas praias na época do verão, também são elevadas as demandas da Justiça Estadual. Segundo informações da Corregedoria-Geral da Justiça, é característica da Região Litorânea o expressivo número de execuções fiscais por conta da cobrança do IPTU. Conforme o Juiz-Corregedor Flávio Mendes Rabello, o proprietário de imóvel no litoral normalmente reside [...]
Ação regulariza empreendedores com dívida na Receita
Manaus – O Sebrae no Amazonas realiza a Semana de Regularização do Microempreendedor Individual (MEI) destinada a atender profissionais da capital e interior que estão com atraso no pagamento da Declaração de Arrecadação do Simples (DAS). De 10 a 14 deste mês, a instituição vai orientar os microempreendedores gratuitamente e informar como proceder para se [...]
Punibilidade por débito tributário só se extingue com pagamento total de dívida
Segundo Julio Fabbrini Mirabete, “a lei prevê um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal (previdência oficial) ou convencional (previdência privada)”. Assim argumentou o juiz federal convocado Marcus Vinícius Reis Bastos, relator de processo apreciado pela 4.ª Turma do [...]
