RS – Dívidas estaduais têm novas regras
Por 30 votos a 16, a Assembleia Legislativa manteve ontem o veto parcial do governo do Estado ao projeto de lei que introduz nova sistemática de cobrança de juros para dívidas relativas a tributos estaduais. O veto refere-se a duas emendas aprovadas em 2009. Uma, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT), permitiria o parcelamento [...]
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que o administrador e/ou sócio administrador de empresa quando estiverem com seus nomes escritos na dívida ativa terão que provar que não A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que o administrador e/ou sócio administrador de empresa quando [...]
REFIS Estadual e compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos: Lei nº 5.647/2010 – regulamentada pelo Decreto nº 42.315/2010
Débitos alcançados: tributários ou não, inclusive os oriundos de autarquias e fundações, além do saldo remanescente de parcelamentos anteriores, cujo fato gerador, nos débitos de natureza tributária, ou o prazo de vencimento da obrigação ou penalidade imposta pelo Poder Público tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008. Reduções e forma de pagamento: Débitos descritos [...]
Receita vai automatizar cadastro de empresas em dívida com o Fisco
Wellton Máximo Brasília – A partir de abril, a Receita Federal passará a incluir automaticamente no Cadastro de Inadimplentes da União (Cadin) as empresas que reconhecem a dívida com o Fisco, disse o coordenador de Cobrança da Receita, João Paulo Martins. O Cadin é uma relação dos contribuintes que devem à União. As empresas inscritas [...]
Receita notifica mais de 50 mil empresas para cobrar R$ 4,3 bilhões em dívidas
Ação de cobrança termina em 29 de janeiro de 2010, diz Receita. Após este prazo, débitos serão inscritos na dívida ativa da União. Alexandro Martello A Secretaria da Receita Federal informou nesta sexta-feira (11) que foram enviados nesta semana um lote de intimações a 50,39 mil empresas com débitos declarados, mas ainda não pagos. O [...]
Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial – honorários advocatícios de sucumbência – em extrajudicial, além de inscrevê-lo na dívida ativa da Fazenda Pública. A Fazenda acreditava que os honorários advocatícios de sucumbência – pagos pela parte vencida [...]
STJ dá concordata suspensiva a empresa com dívida fiscal
É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pagado os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa Transnave Navegação. O relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que deve [...]
Débito tributário é corrigido pela taxa Selic
Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na [...]
Caixa baixo – Fisco acelera cobrança de dívida de empresas
Depois de segurar o pagamento da restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas, a Receita Federal anunciou ontem que vai acelerar a cobrança de dívidas das empresas para tentar aumentar a arrecadação. O alvo do fisco são as empresas inadimplentes que confessaram dever impostos e contribuições nas declarações entregues, mas não fizeram o recolhimento [...]
SC vai anistiar pequeno devedor de impostos
O governo de Santa Catarina decidiu perdoar, por meio de uma medida provisória, os devedores de impostos estaduais, que estavam em dívida ativa por valores considerados baixos. Além do perdão, foi também iniciada uma política de desconto e parcelamento de débitos de valores mais altos, em um prazo de até 12 prestações. Essa é a [...]
