Governo quer fazer limpeza na dívida ativa
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai atuar como uma espécie de “agência de classificação de risco” A ideia da PGFN é focar as cobranças nos débitos que ainda são possíveis receber A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de “agência de classificação de risco” e promover uma “limpeza” na dívida ativa da [...]
CAE deve analisar novo rito para cobrança judicial da dívida ativa
Um novo rito para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda pública está entre as propostas que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na reunião desta terça-feira (3). O autor do projeto, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), presidente licenciado da CAE, disse que o apresentou baseado na ideia de que, “quando todos [...]
Exclusão da responsabilidade dos sócios por débitos fiscais da empresa
0071426-60.2006.8.19.0001 (2009.227.00616) – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – Ementa: DES. LUISA BOTTREL SOUZA – Julgamento: 29/04/2009 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. A responsabilidade pessoal dos sócios somente exsurge quando comprovado o indevido uso da empresa, o desvio de poderes, a infração à [...]
Comissão rejeita prazo para pagamento de débitos fiscais parcelados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a limitação em cinco anos do prazo para o contribuinte incluído no programa de Parcelamento Especial (Paes) pagar débitos fiscais. A medida rejeitada, na quarta-feira, consta do Projeto de Lei 6281/09, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão do Conselho de Defesa Social [...]
CAE analisa novo rito para cobrança de devedores de tributos
“Quando todos pagam, todos pagam menos” – com base nessa ideia, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), propôs um novo rito para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda pública. Com 21 artigos, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 336/08 reformula o sistema de cobrança, que só [...]
OAB critica ato do CNJ que constrange contribuintes em dívida ativa com Fisco
Advogados pedem aviso de pagamento de precatórioO presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou hoje (19) severamente a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de recomendar aos Tribunais que referendem o protesto de certidões da dívida ativa das Fazendas Públicas federal, estaduais e municipais – o que significa que [...]
Penhora administrativa pode dar ao setor público maior agilidade para cobrar dívidas fiscais
O sistema de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa pode ganhar regras mais ágeis. Projeto que será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (14), autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora [...]
Cobrança facilitada
Diego Abreu O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu sinal verde para o governo incluir o nome de cidadãos e empresas que não pagarem multas federais em cadastros de devedores. Por oito votos a seis, os conselheiros definiram anteontem que o protesto de certidões de dívida ativa é legal. Atualmente, grande parte das notificações de [...]
SP parcela dívidas e põe boletos na internet
A Prefeitura ainda lançou em seu portal na web uma ferramenta que permite ao contribuinte consultar em extrato único todos os débitos. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo, que permite aos devedores do município o pagamento parcelado de dívidas atrasadas, foi reaberto ontem: agora, quem tem dívidas estabelecidas até 31 [...]
Projetos polêmicos ampliam poder da Fazenda para cobrar dívida tributária
Martha Beck e Cristiane Jungblut OAB e oposição: penhora de bens sem autorização judicial é ‘Estado policial’ Os projetos que ampliam os poderes da Fazenda Nacional na cobrança de dívidas tributárias estão causando polêmica no Congresso Nacional e no meio jurídico. Apesar de defendido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e por parlamentares, a Ordem [...]
