PFL contesta medida provisória que cria a Secretaria da Receita Previdenciária
O Partido da Frente Liberal (PFL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3325), com pedido de liminar, contra os artigos 1º a 11 da Medida Provisória (MP) 222/04, publicada no Diário Oficial em 5 de outubro. A MP atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias [...]
Ministério da Fazenda anuncia projeto de incentivo à formalização do pequeno empreendedor
O Governo Federal enviou ontem ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que introduz regime tributário, previdenciário e trabalhista simplificado para o empresário individual (antes denominado firma individual no antigo Código Civil), com faturamento anual até R$ 36 mil e que cria um plano especial de contribuição à Previdência para segurados individuais e segurados [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.1. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, mesmo na vigência do art. 12 do Dec-lei nº 406⁄68, revogado pela Lei Complementar nº 116⁄2003, pacificaram entendimento no sentido de que a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. 2. Ademais, nos termos do art. 106 do CTN, em caso de situação não definitivamente julgada, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. 3. No particular, não mais subsiste qualquer das penalidades aplicadas nos autos de infração baixados pelo Município da sede da empresa, pois a Lei Complementar nº 116⁄2003 estabelece em seu art. 3º, inc. XVI, que para os serviços de vigilância a competência para realizar a cobrança do ISS é do ente municipal do “local dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados”. 4. Recurso ordinário provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 17.156 – SE (2003⁄0175003-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ESV EMPRESA SERGIPANA DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO : JOSÉ HUNALDO SANTOS DA MOTA E OUTRO T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU IMPETRADO : SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO DE [...]
Deputados criticam regras de compensação de exportações
A Medida Provisória 193/04, que está na pauta de votações da Câmara para o esforço concentrado desta semana, prevê a distribuição de mais R$ 900 milhões ainda em 2004 para compensar os estados pela retirada dos impostos estaduais dos produtos exportados. A verba iria compor o Fundo de Compensação das Exportações, ainda inexistente. Neste ano, [...]
Procon não pode inscrever seus débitos em dívida ativa
A Fundação Procon não pode inscrever seus débitos em dívida ativa. Esta é a decisão liminar proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas. O litígio teve início quando uma empresa se viu as voltas com reclamação intentada por um de seus clientes na Fundação Procon. Tramitado o feito na esfera administrativa, incluindo-se aí [...]
Imóvel poderá ser usado para quitar dívida tributária
A Câmara avalia proposta que permite o uso de imóveis, bens e serviços para pagamento de dívidas tributárias com a União. O Projeto de Lei 3794/04, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), permite que o contribuinte utilize imóveis, bens e serviços que possam servir a programas habitacionais para quitar seus débitos. Os recursos arrecadados dessa [...]
STJ manda para STF processo sobre contribuição de empresas ao FNDE
O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que a Corte não tem competência para julgar o recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação pretendia cobrar de um grupo de empresas arrecadação no valor de R$ 500 mil anuais. A mesma [...]
STF: Municípios de Mato Grosso alegam prejuízo com arrecadação de ICMS
Quinze municípios de Mato Grosso (MT) ajuizaram Reclamação (RCL 2765) contra ato do governador do Estado, Blairo Maggi, e da Assembléia Legislativa que teriam descumprido decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3262). A liminar, deferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, no mês passado, suspende dispositivos de leis complementares de [...]
Nova Cide poderá estimular pecuária de corte
A criação de um fundo específico voltado para o desenvolvimento da pecuária de corte e de uma contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a fomentar o desenvolvimento do setor (Cide-Pecuária) foi proposta pelo deputado Sérgio Caiado (PP-GO), que apresentou o Projeto de Lei 3951/04. O parlamentar ressalta que a pecuária de corte brasileira vem [...]
MEC quer mudar forma de cobrança do salário-educação
Liésio Pereira São Paulo – O Ministério da Educação encaminhou ao presidente da República uma proposta para mudar a cobrança do salário-educação, prevendo arrecadar até R$ 1 bilhão a mais para investir na educação básica. “Apresentei ao presidente uma proposta para mudar a forma de cobrança do salário-educação sem aumento de alíquota. Não há nenhum [...]
