É legal protesto em cartório de dívida ativa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou constitucional a Lei 5.351/08. Com isso, o governo estadual poderá voltar a protestar em cartório certidões de dívida ativa. Como a decisão tem efeito vinculante, todos os desembargadores da corte terão de seguir o entendimento. A informação é do jornal Valor Econômico. Em [...]
Precatórios de MG podem ser compensados com débitos em dívida ativa inscritos até 30.11.2010
Após um ano da Emenda Complementar 62 o Estado de Minas Gerais aprovou a possibilidade de compensação dos precatórios com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa até 30/11/2010. A LEI Nº. 14.699, DE 06 DE AGOSTO DE 2003 – SEF/MG alterou o artigo 11 da Lei de nº. 14.699, de 06 de agosto [...]
Transferir bem após inscrição da dívida é fraude
Em casos relacionados ao fisco, a transferência de bens do devedor após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé de quem adquiriu tal bem. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Representativo [...]
Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé
A transferência de bens do devedor ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude contra a execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé do adquirente. Essas condições são exigíveis apenas para se caracterizar a fraude em caso de dívidas não tributárias, conforme decidiu [...]
Governo pagou R$ 1,9 bi a empresas inscritas na dívida ativa, constata TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o governo federal pagou R$ 1,9 bilhão a empresas que estavam inscritas na dívida ativa, em situação fiscal irregular. De janeiro de 2008 a outubro de 2009, foram realizados 11.704 pagamentos, no montante de R$ 1,7 bilhão a fornecedores que estavam devendo ao fisco, embora as [...]
Protesto de dívida tributária é ato coercitivo
O estado do Rio de Janeiro perdeu mais uma batalha na guerra para protestar em cartório as dívidas tributárias. Em decisão unânime, a 13º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio cancelou o protesto de certidões de dívida ativa de uma metalúrgica, impedindo o Fisco de negativar o nome da empresa. A Procuradoria-Geral do [...]
Sócios podem ser executados mesmo que não constem na Certidão da Dívida Ativa
O magistrado frisou que a empresa foi multada por descumprir a legislação trabalhista Dando razão à União Federal, a 4a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau que havia indeferido o requerimento de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa reclamada. No entender dos julgadores, o simples fato de a empresa ter [...]
Projeto anistia dívidas de fundações com a Receita
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7693/10, do deputado Vignatti (PT-SC), que autoriza a União a repassar até R$ 100 milhões para fundações educacionais mantidas por estados e municípios, para que elas possam quitar dívidas com a Receita Federal decorrentes do não recolhimento do Imposto de Renda de funcionários. O projeto também anistia multas, [...]
Inclusão indevida em cadastro gera indenização
O Distrito Federal incluiu indevidamente na dívida ativa por débitos o nome de um contribuinte que teve seus documentos furtados. Por isso, a juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu que o homem deverá ser indenizado em R$ 2 mil por danos morais. Ela entendeu que a Administração incorreu em erro [...]
Contribuintes Devem Ajudar ao Governo Fazer uma Limpeza na Dívida Ativa
I – INTRODUÇÃO Foi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de “agência de classificação de risco” e promover uma “limpeza” na dívida ativa da União para separar o que é “dívida podre” do que ainda é [...]
