Rio altera regra para manutenção de benefício
O governo do Rio de Janeiro abriu a possibilidade para contribuintes que tenham débitos tributários inscritos em dívida ativa regularizem suas situações para que as empresas das quais fazem parte continuem usufruindo de benefícios fiscais. Para acessar os incentivos do pagamento do ICMS a fabricantes de produtos de informática e eletroeletrônicos, o governo fluminense exige [...]
Por que os brasileiros devem dois trilhões de tributos federais?
Foi noticiado (1) recentemente que os brasileiros devem cerca de 2 trilhões em tributos federais, sendo quase metade do montante na fase de cobrança administrativa e o restante já na Dívida Ativa da União (DAU). Os dados divulgados não surpreendem aos profissionais que militam na área tributária, como advogados, contabilistas e administradores financeiros, uma vez [...]
A Legislação Estadual é um fator determinante na defesa administrativa e judicial do contribuinte, vaja-se o caso de Mato Grosso do Sul
….tendo que a inadimplência motiva a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a posterior cobrança judicial, bem como a adoção de outras medidas previstas na legislação tributária estadual. Contribuintes inadimplentes com o pagamento de crédito tributário transcrito de ofício por meio de Termos de Transcrição de Débitos (TTD) devem ficar atentos ao Edital [...]
Rio concede remissão de débitos da dívida ativa
O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), sancionou a Lei 6.136, de 28 de dezembro, que determina o perdão integral de multas e parcial de juros de débitos inscritos na Dívida Ativa, com vencimento anterior a 30 de novembro de 2011. Débitos cobrados por autarquias ou já ajuizados também estão na lista. A remissão da [...]
Alterado em SP o prazo de inscrição de débito em dívida ativa para efeito de rompimento de parcelamento no PPI
Foi alterado o Decreto nº 56.102/2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI do ICM/ICMS) por inadimplemento do imposto devido relativo a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento, no que se refere ao prazo em que o débito seja inscrito na [...]
Execução fiscal suspensa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não cabe inscrição de dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão confirmou um julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que extinguiu uma execução fiscal ajuizada pela autarquia. O INSS [...]
Dívida ativa
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que cabe ao devedor a prova de nulidade de certidão da dívida ativa (CDA). Com esse entendimento, a 8ª Turma negou provimento a um recurso apresentado por um contribuinte e manteve sentença que negou pedido de nulidade da constituição do crédito. A empresa alegou que o [...]
Vitórias do fisco geram R$ 567 bilhões ao erário
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança de devedores do fisco federal, divulgou nesta semana o balanço de suas atividades em 2010. De acordo com relatório publicado nesta terça-feira (3/5) em seu site, o órgão garantiu, na Justiça e em discussões administrativas, R$ 567,6 bilhões em processos contra contribuintes. O estoque total da dívida [...]
TJ-SP impede inscrição em dívida ativa
Uma empresa de alimentos de São Paulo, em recuperação judicial, conseguiu suspender no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) sua inscrição em dívida ativa. A novidade da questão foi o meio processual utilizado pela companhia; o mandado de segurança. Com a medida, a empresa fica dispensada de realizar depósito judicial ou oferecer outro bem como [...]
Recife fecha acordos para resgatar R$ 6 milhões
A Central de Conciliação da Capital de Pernambuco e a Procuradoria da Fazenda de Recife resgataram R$ 6.127.889,85 em dívidas de contribuintes no mutirão de audiências de conciliação, das quais 95% resultou em acordos. O mutirão ocorreu entre os dias 10 e 28 de janeiro de 2011 e o valor arrecadado já supera a arrecadação [...]
