STJ. Execução Fiscal. Redirecionamento. Empresa que deixa de funcionar no endereço constante da Junta Comercial. Presunção de dissolução irregular de sociedade.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: AFASTAMENTO – EMPRESA DEVEDORA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUNTA COMERCIAL – CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. 1. Prequestionada a tese apresentada no recurso especial, afasta-se preliminar [...]
Dissolução irregular de sociedade e redirecionamento da execução fiscal
Tornou-se comum o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, quando é certificado pelo Oficial de Justiça que a sociedade executada não foi localizada no endereço mencionado na inicial (Ag. no Resp. nº 11 27936/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 5-10-2009). O mesmo acontece em relação à sociedade em estado de insolvência, sem que [...]
EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. Somente a inexistência da empresa no endereço cadastral não é suficiente para fundamentar o redirecionamento. STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 135 DO CTN OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.101.728/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJe 23.03.2009). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO BASTANTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. [...]
Dissolução de sociedade e responsabilidade dos sócios na visão do Superior Tribunal de Justiça
Dois são os dispositivos do CTN que cuidam da responsabilidade dos sócios. O art. 134, do CTN regula a responsabilidade solidária dos sócios, na verdade, responsabilidade subsidiária, observados os requisitos aí previstos: “Art. 134 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que [...]
Ação aponta descumprimento de súmula sobre dissolução judicial de sociedade
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação (RCL 11235) ajuizada contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que supostamente violou a Súmula 380 da Suprema Corte. O enunciado afirma que é cabível a dissolução judicial, com partilha do patrimônio adquiridos pelo esforço do casal, quando comprovada a [...]
Dissolução Societária
O presente artigo traz uma abordagem geral, em matéria de dissolução societária, de um dos assuntos mais polêmicos e difíceis de serem julgados: 1. Formas de dissolução societária: A dissolução societária pode ser parcial ou total. Na primeira, a personalidade jurídica da sociedade existe para a continuidade das atividades com a finalidade de obtenção de [...]
