O Adequado Tratamento Tributário ao Ato Cooperativo e o Status do Artigo 146, III, “c”, do Texto Constitucional: norma constitucional definidora de direito ou meramente programática?
1. Intróito A ausência de conhecimento das nuanças que envolvem a estruturação e o regime jurídico diferenciado a que se encontram submetidas as sociedades cooperativas, certamente, tem sido determinante para justificar muito dos equívocos perpetrados por todos aqueles se aventuram a examinar o efeito de qualquer regra de incidência tributária, quando se candidata a figurar [...]
