Participação nos lucros entra como despesa no IR
As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em decisão inédita, [...]
Projeto isenta de IR despesa de aposentado com remédio de uso contínuo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4448/12, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que autoriza a dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas. Para ter direito ao benefício, o aposentado ou pensionista deverá apresentar receituário médico e nota fiscal em seu nome e não [...]
Conselho amplia uso de créditos de PIS e Cofins – Decisão unânime autoriza abatimento de qualquer despesa
Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abre a possibilidade das empresas utilizarem créditos do PIS e da Cofins que hoje não são aceitos pela Receita Federal. Por unanimidade, os conselheiros definiram que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço deve gerar crédito dessas contribuições. Na [...]
Receita passa a cruzar dados de despesas médicas
Adriana Diniz RIO DE JANEIRO – Com as novas mudanças na declaração de Imposto de Renda (IR) de 2010 (ano base 2009), o contribuinte terá que tomar mais cuidados para não cair na malha fina. Além de ficar atento a erros comuns – como o preenchimento incorreto de dados, inversão de valores (tipo R$ 21.095 [...]
DA DEDUTIBILIDADE DOS JUROS PAGOS À EMPRESA SITUADA NO EXTERIOR E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/09
I – INTRODUÇÃO Não é de hoje que modificações legislativas de grande relevância são realizadas pelo Poder Público no encerramento do ano. Dentre as inúmeras modificações legislativas havidas no término do ano de 2009, destaca-se a restrição à dedução dos juros pagos por pessoa jurídica situada no Brasil para sociedades domiciliadas no exterior. Diante da [...]
DA DEDUTIBILIDADE DOS JUROS PAGOS À EMPRESA SITUADA NO EXTERIOR E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/09
I – INTRODUÇÃO Não é de hoje que modificações legislativas de grande relevância são realizadas pelo Poder Público no encerramento do ano. Dentre as inúmeras modificações legislativas havidas no término do ano de 2009, destaca-se a restrição à dedução dos juros pagos por pessoa jurídica situada no Brasil para sociedades domiciliadas no exterior. Diante da [...]
DESPESAS PÚBLICAS E A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL
As despesas públicas são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país, contudo, não é qualquer despesa que será produtiva, ou seja, a forma como serão gastos o dinheiro público é que influenciará no desenvolvimento ou não de um país. Verifica-se uma tendência universal no crescimento das despesas públicas uma vez que o Estado passou a [...]
Plenário pode votar hoje MP que muda prazo para tributos federais
O Plenário inicia hoje a votação dos dois itens incluídos na pauta desta semana: a Medida Provisória 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias os prazos para recolhimento dos tributos federais; e os destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que muda as regras de tramitação das MPs. Há duas sessões deliberativas [...]
Renúncia Fiscal : terceiro setor e sua importância econômica
Segundo o Ministro da Cultura, Gilberto Gil, a cultura é o segmento que mais cresce no mundo. Enquanto o restante da economia apresentou índice de crescimento de 5,3%, a área cultural cresceu 6,3%. O Ministro se baseia em números fornecidos pela Agência Sebrae de Noticias. Por falar em crescimento econômico e na importância de um [...]
Carioca troca pagamento de impostos por viagem no Carnaval, diz pesquisa
Alana Gandra Rio – Pesquisa divulgada hoje pelo Instituto Fecomércio/RJ revela que o consumidor carioca está disposto a adiar o pagamento da carga de tributos próprios deste início de ano: prefere gastar com o lazer, no caso viagem para fora do Estado nos dias de Carnaval. Segundo a pesquisa, 33,72% dos 1.278 entrevistados na Região [...]
