desembaraço
Gastos com importação não geram créditos fiscais
28 de junho de 2012
Os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito ao desconto de créditos do PIS e da Cofins a pagar, por falta de amparo legal. Assim determinou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira. [...]
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EFD Contribuições – Gastos com Desembaraço Aduaneiro – Ato Declaratório Interpretativo
Por Tania Gurgel em 27 de junho de 2012
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere [...]
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Justiça poderá garantir desembaraço aduaneiro na greve
Por Demes Britto em 24 de junho de 2012
Nesta segunda-feira dia 25/06 a greve dos auditores fiscais completou 1 semana e poderá levar empresas ao judiciário para não haver interrupção de desembaraços aduaneiros.Os funcionários da Receita Federal reivindicam pelo menos a correção de seus salários pela inflação. A remuneração da categoria não é reajustada, segundo eles, desde 2008. Em razão da greve, é [...]
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Receita cria norma para desembaraço de calçados
13 de junho de 2012
As importações de calçados no Brasil podem ser agilizadas a partir de uma nova regra publicada nesta terça-feira pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da Receita Federal. Pela Norma de Execução nº 1 da Coana, quando os laudos técnicos de mercadorias não forem entregues ao Fisco no prazo de 15 dias, os fiscais deverão providenciar [...]
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Aduana apresenta balanço de 2011 e destaca aumento da eficiência no desembaraço de mercadorias
3 de fevereiro de 2012
No balanço geral de 2011, a Aduana desembaraçou 3,73 milhões de declarações de importação e exportação, realizou o processamento de 50 mil passageiros por dia nos aeroportos brasileiros, apreendeu R$ 1,5 bilhões em mercadorias e veículos e arrecadou R$ 77 bilhões em tributos e direitos vinculados ao comércio exterior. No ano, o órgão da Receita [...]
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