desembaraço aduaneiro
Comentários sobre a compensação de ICMS na importação com crédito de precatórios do Estado de Alagoas
Por Sinval José Alves em 9 de julho de 2012
Com o objetivo de regularizar débitos com seus servidores públicos, originários de condenações judiciais, transitadas em julgado, convertidas em precatórios, e, também aumentar sua arrecadação, aquecer sua economia e movimentar o porto de Maceió, o estado de Alagoas implantou um conjunto de normas e Atos Legais autorizando a utilização de precatórios alimentares desses servidores para [...]
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ICMS sobre desembaraço aduaneiro ainda aguarda julgamento no STF
Por Alexandre Pontieri em 25 de junho de 2012
A questão da constitucionalidade do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, constante da parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04, ainda aguarda julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão está sendo debatida no Recurso Extraordinário nº 559.937 e foi inserida [...]
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A Implementação da Resolução 72/2010
Por Rinaldo Maciel de Freitas em 20 de abril de 2012
Há uma máxima que diz que “imposto bom é imposto velho”, na medida em que, alterações que envolvam interpretações constitucionais tributárias estabelecem preocupações aos Executivos criando-se instabilidades jurídicas, como ocorreu com a promulgação da Constituição de 1988 onde, por cerca de vinte anos medidas tributárias foram discutidas. O texto aprovado para a PRS – Proposta [...]
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