Crime Descaminho – Natureza Tributária – Constituição do Crédito – Ação Penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 31.368 – PR (2011⁄0254155-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : JOSE CARLOS LOPES RECORRENTE : JOAO BLOSKI ADVOGADO : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI – DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CRIME MATERIAL. NATUREZA [...]
Aplicável o princípio da insignificância a descaminho de produtos de reduzido valor
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu um rapaz da prática do delito de descaminho. Na sentença, o juízo federal da 11.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais fundamentou que “em face da pequena lesão infligida ao erário federal” [...]
É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho
Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal (CP). Segundo os ministros, é inadmissível o uso da ação [...]
Veículo retido antes de apurada responsabilidade do proprietário no contrabando ou descaminho será liberado
“Tendo um terceiro, estranho à empresa de transporte, atestado a propriedade da mercadoria ingressada irregularmente no território nacional, não se aplica à pessoa jurídica a presunção de propriedade da carga”. Com esses fundamentos, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão de primeiro [...]
A importância da repressão ao contrabando, ao descaminho e à “pirataria” para a proteção da Zona Franca de Manaus
Este artigo pretende contribuir com reflexões acerca dos problemas ocasionados com a prática da ação de contrabando, descaminho e “pirataria” no modelo econômico implantado pelo governo brasileiro que viabiliza uma base econômica na Amazônia Ocidental que promove uma integração produtiva e social da região norte com o restante do País, garantindo assim a soberania nacional [...]
Contrabando, descaminho e sonegação estão na mira do fisco
Cigarros estão no topo do ranking do contrabando, seguidos de CDs, DVDs, óculos de grau e agrotóxico. Cada vez mais, os órgãos tributários fecham o cerco sobre os contraventores, seja na prática de sonegação, contrabando ou descaminho, que consiste na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria [...]
Os riscos das importações no Brasil
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o crime de descaminho – em que a mercadoria entra no país sem o devido recolhimento dos impostos – tem natureza tributária. Os ministros reconheceram que o pagamento dos tributos antes da denúncia extingue a sua possibilidade de punição. A decisão é louvável, pois põe [...]
Receita Federal realiza operação de combate ao contrabando e descaminho
Operação Canal Vermelho II A Receita Federal e a Polícia Federal desencadearam nesta terça-feira (20) a OPERAÇÃO CANAL VERMELHO II, com objetivo de desarticular esquema de contrabando e descaminho de mercadorias que abastecia principalmente lojas em São Paulo, Distrito Federal e Ceará. São cumpridos 5 mandados de prisão e 30 mandados de busca e apreensão, [...]
Decisão do STF pode livrar do banco dos réus quem fez importações ilegais
Supremo Tribunal Federal (STF) trancou ação penal contra um empresário acusado de descaminho – importação clandestina de bens – ao reconhecer a natureza tributária desse crime, previsto no artigo 334 do Código Penal. É consenso entre juristas e advogados que atuam nessa área do Direito que a decisão do STF abre caminho para milhares de [...]
Comissão aprova pena maior para contrabando e descaminho
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Lei 643/11, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho para dois a cinco anos de prisão. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê pena de um a quatro anos. [...]
