Norma Tributária Remissiva e sua Não Afetação aos Juros Remuneratórios dos Depósitos Judiciais
A categoria anistia, in genere, como registram Houaiss e Vilar, significa “1. esquecimento, perdão em sentido amplo. 2. ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.” Na condição de típico ato de clemência, bondade, indulgência conferida [...]
Turma do STJ ignora sobrestamento e julga recurso
À espera de julgamento de recurso repetitivo acerca da incidência de tributação sobre juros em relação a depósitos judiciais, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu se adiantar no julgamento da matéria. Em decisão desta quarta-feira (15/5), a turma reafirmou sua jurisprudência ao entender que incide Imposto de Renda sobre juros e correção [...]
Contribuintes reclamam de falhas no Refis da Crise
Começa no dia 7 uma nova fase de consolidação de débitos tributários inscritos no Refis da Crise, que inclui os grandes contribuintes. Até lá, advogados esperam que sejam resolvidos alguns problemas detectados no sistema da Receita Federal. Entre eles, a falta de cruzamento das dívidas com os depósitos judiciais. De acordo com a advogada Valdirene [...]
