Contribuintes devem recolher Imposto de Renda sobre juros
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, reacendeu a polêmica sobre a tributação de juros de mora ou correção. Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção entenderam que os contribuintes devem recolher Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de [...]
Rendimento de depósito judicial não é tributável
Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. O valor depositado, porém, não pode ser compensado na declaração para reduzir a receita tributável do contribuinte antes de a ação ser [...]
Depósito judicial não suspende multa
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fato de o contribuinte efetuar o depósito judicial de valores supostamente devidos não configura denúncia espontânea. Assim, na prática, a multa moratória continua a incidir sobre o tributo em discussão. No caso de denúncia espontânea, o contribuinte pode deixar de pagá-la. Foi a [...]
Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea
O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, negou recurso do Banco IBM S/A contra a [...]
Empresas buscam alternativas a depósito judicial
Com falta de dinheiro em caixa, empresas têm preferido apresentar bens, fiança bancária ou mesmo seguro para garantir na Justiça o pagamento de tributos. O uso dessas alternativas seria, segundo advogados, a causa para a significativa queda no volume de depósitos judiciais e administrativos recolhidos pela Receita Federal. De janeiro a setembro, foram arrecadados R$ [...]
Depósito Judicial para Deferimento de Medida Liminar em Mandado de Segurança: inconfundibilidade ontológica e finalística com o instituto da caução
O depósito, quando realizado anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário, constitui causa impeditiva do início do cômputo do prazo prescricional; quando efetuado após a sua constituição definitiva, suspende-lhe a exigibilidade, ficando igualmente suspenso, por consequência, o curso da prescrição. Vencido o sujeito passivo na esfera administrativa, isto é, não cabendo mais qualquer reclamação ou [...]
Fazenda não pode exigir diferença de taxas de juros
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal exigir do contribuinte o pagamento de um complemento sobre depósito judicial, quando o valor apresentado corresponder à integralidade do débito tributário em discussão. A decisão é um importante precedente contra prática adotada por alguns Estados, com a redução gradual da taxa básica [...]
Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples
Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou voto do ministro Mauro Campbell Marques em recurso movido pela TIM Celular S/A contra [...]
É possível quitar dívida tributária com depósito judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça traz uma boa notícia para o contribuinte. Em decisão recente, a corte decidiu que os depósitos judiciais ainda não transformados em pagamento definitivo e vinculados a processos já transitados em julgado podem ser utilizados para quitar débitos com reduções por remissão e anistia previstas na Lei 11.941, [...]
Depósito judicial entra no Refis
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem uma das principais discussões judiciais envolvendo o Refis da Crise. Os ministros entenderam que os valores dos depósitos judiciais podem ser inseridos no programa de parcelamento, mesmo nas ações transitadas em julgado (das quais não cabem mais recursos) antes da edição da Lei nº [...]
