Contribuintes poderiam deduzir os valores totais, sem limitação, dos gastos realizados com a própria educação regular, e com a de seus dependentes
Em uma decisão inovadora, noticiada pelo Valor Econômico (íntegra abaixo), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) entendeu que essa limitação contraria a Constituição Federal e, portanto, deve ser desconsiderada. Ou seja, segundo essa decisão, os contribuintes poderiam deduzir os valores totais, sem limitação, dos gastos realizados com a própria educação regular, [...]
Conselho julga autuação bilionária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou ontem o julgamento de um processo bilionário contra a Petrobras por dedução indevida na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL. A companhia registrou como despesa um aporte de R$ 6 bilhões no fundo de previdência complementar dos funcionários da estatal – o [...]
Fisco veda dedução de depósito judicial do IR
Os tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial não se configuram como despesas pagas, que podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e CSLL, ainda que garantidos por depósitos judiciais ou administrativos. Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 3ª Região Fiscal (Ceará). O posicionamento do Fisco [...]
Contribuinte vence ação sobre IR
O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem inconstitucional o limite estabelecido para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em julgamento que durou cerca de duas horas, 11 dos 18 desembargadores federais que compõem o Órgão Especial [...]
Comissão aprova dedução de gastos com medicamentos no Imposto de Renda
Contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão passar a deduzir os gastos com medicamentos para uso próprio e de seus dependentes do imposto devido. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei com esse objetivo. Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O [...]
Despesas com livros técnicos poderão ser abatidas do IR
As despesas com a aquisição de livros técnicos poderão vir a ser deduzidas nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A isenção está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 549/11), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que obteve nesta terça-feira (6) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte [...]
Aposentado com até seis salários poderá deduzir do IR despesas com medicamentos
Aposentados e pensionistas com provento mensal inferior a seis salários mínimos poderão passar a deduzir do imposto de renda os gastos com medicamentos de uso próprio e de seus dependentes, desde que comprovados por receita médica e nota fiscal. Proposta nesse sentido foi aprovada nesta terça-feira (6) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa [...]
Projeto permite dedução do Imposto de Renda de prestação da casa própria
A Câmara examina o Projeto de Lei 3163/12, do deputado Audifax (PSB-ES), que prevê a dedução do Imposto de Renda do valor das prestações de financiamento para aquisição do primeiro imóvel residencial. Pelo texto, o valor da dedução anual ficará limitado a R$ 12 mil. “O contribuinte poderá deduzir o valor da prestação de seu [...]
Empresários poderão deduzir do IR doação feita a orfanato
O Projeto de Lei 2966/11, do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), permite que empresas deduzam do Imposto de Renda as doações realizadas a entidades sem fins lucrativos que abriguem crianças e adolescentes. A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica. Leonardo Prado Chalita lembra a situação precária da maioria dos abrigos. Em [...]
Projeto permite dedução do IR de salários de dois domésticos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3039/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que permite a dedução do Imposto de Renda das despesas com dois empregados domésticos, para famílias com seis integrantes ou mais. Atualmente, é permitida a dedução das despesas com um empregado doméstico, para qualquer tamanho da família. “Cada vez mais, aumenta [...]
