Multa cominatória contra a Fazenda Pública só pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisão judicial
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF/1.ª Região afastou a incidência de multa cominatória fixada contra a Fazenda Nacional, atendendo a recurso contra decisão que deferiu medida liminar determinando à agravante que fornecesse medicamento ao agravado. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, citou jurisprudência do Tribunal Regional Federal [...]
Republicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos
Caso ocorra a republicação de uma mesma decisão judicial em imprensa oficial, mesmo que por órgãos julgadores diferentes, os prazos devem ser contados a partir da data da nova publicação. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus em favor de réu acusado de crimes sexuais [...]
Decisão judicial sobre ISS deve destravar os negócios de leasing
STJ determina que imposto deve ser recolhido no município em que a empresa está sediada Havia casos em que até quatro cidades requeriam da mesma empresa o pagamento do mesmo tributo Após anos de disputas jurídicas, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve pôr fim a uma questão que envolve bilhões e uma [...]
