Projeto determina isenção de IR para o décimo terceiro salário
O décimo terceiro salário poderá ficar isento do Imposto de Renda (IR). É o que determina projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda relatório do senador Jayme Campos (DEM-MT). Depois de passar pela CAS, a proposta será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), [...]
Sentença livra empresa de recolher INSS sobre 13º
A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação obteve sentença para deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. A decisão – a primeira de mérito que se tem notícia – é da 3ª Vara Cível de São Paulo. A companhia, que contesta o recolhimento de [...]
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região entendeu que não é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois tal verba também teria natureza indenizatória. Na apelação apreciada pela Turma, a apelante, a Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações (Abratel), pretendeu fosse também [...]
