Depósito Montante Integral – Suspensão Crédito Tributário – Decadência
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.319 – SP (2010⁄0169452-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : RELIANCE ELÉTRICA LTDA ADVOGADO : EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, [...]
IRRF. Pedido de restituição. Decadência.
IRRF. Pedido de restituição. Decadência. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Pedido de restituição. Decadência: Dado provimento ao Recurso Especial (REsp) do Contribuinte, por votação unânime, com a determinação da devolução dos autos à DRF de origem. O julgamento da 2ª Turma do CARF fundamentou-se na decisão do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS, proferido [...]
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Depósitos bancários com origem não comprovada. Lançamento e multa de ofício. Decadência.
Foi dado provimento ao Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por votação unânime, sob o entendimento de que não havia comprovação de pagamento do tributo nos autos do processo. Por este motivo, prevaleceu a tese fundamentada na vinculação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Repetitivo nº 973.733 [...]
Lucro Presumido. Preliminar de decadência. Receita Bruta. Valor total. Operação com deságio na negociação de direitos creditórios (duplicatas). Abrangência do artigo 521 do RIR. Não-aplicação dos percentuais de presunção.
Por votação unânime, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, não foi conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, prevalecendo a tese de que uma vez transcorridos mais de cinco (05) anos dos fatos geradores, consideram-se caducos os lançamentos do IRPJ e CSLL, em relação aos períodos de apuração até 30 [...]
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Decadência.
Por votação unânime, nos termos do voto do Relator, Claudemir Rodrigues Malaquias, o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional não foi conhecido, sob o entendimento de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito [...]
Decadência em Matéria Tributária – Tema ainda polêmico
RESUMO A presente monografia destina-se a estudar um tema que, há muitos anos, é foco de inúmeros debates. A decadência em matéria tributária, apesar de versada em poucos capítulos no Código Tributário Nacional, parece atrair cada vez mais discussões, as quais foram renovadas, no ano de 2005, com a edição da Lei Complementar n.o 118/2005, [...]
CSRF do CARF – destaques de julgamentos no 1º semestre de 2012.
1) Disponibilizamos abaixo as referências e os correspondentes números dos processos de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 1º semestre do ano de 2012. Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma – de 24 a 26 de [...]
CSRF do CARF – destaques de julgamentos no 2º semestre de 2011.
1) Abaixo estão disponibilizadas apenas as referências, e os correspondentes números dos processos, de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 2º semestre do ano de 2011: Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª TURMA – 04 a 06 [...]
CSRF do CARF – destaques de julgamentos no 1º semestre de 2012.
1) Disponibilizamos abaixo as referências e os correspondentes números dos processos de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 1º semestre do ano de 2012. Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma – de 24 a 26 de [...]
CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (2ª Turma – de 26 a 28.06.2012)
Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as ementas das Turmas Ordinárias das Câmaras Ordinárias do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os resultados dos respectivos julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do mesmo Conselho. Nesta esteira, aproveitamos para trazer os resultados de julgamentos [...]
