Governo concede última oportunidade de regularizar débitos com o Revigorar IV
O Governo do Estado está dando a última oportunidade para que os contribuintes catarinenses regularizem os débitos atrasados de ICM, ICMS, IPVA e ITCMD. O governador Raimundo Colombo sancionou nesta quinta-feira (2) a lei do Revigorar IV, o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico. O projeto concede desconto de 90% em multa e juros para quem [...]
Confaz autoriza empresas a parcelar débitos de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu, em sua reunião ordinária, autorizar empresas em recuperação judicial a parcelar seus débitos de ICMS em até 84 meses. De acordo com o Convênio ICMS 59/2012, de 22 de junho, a opção pelo parcelamento “implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo [...]
Governo adia a aplicação das novas regras para atualização de débitos
Governo adia a aplicação das novas regras para atualização de débitos De acordo com a Lei 6.269, de 28-6-2012, publicada no DO-RJ de 29-6-2012, foi adiada para 2013, a aplicação das novas regras de atualização de débitos fiscais e não fiscais no âmbito da administração pública estadual. Em razão do exposto, ficam mantidas as regras [...]
AM – Redução de prazo para inscrição de débitos na dívida ativa
A Secretaria de Estado da Fazenda seguindo determinação do governador Omar Aziz enviou para a Assembléia, na semana passada, o projeto de lei complementar 12/2012 que altera a forma de entrada de processos, que deixarão de ser em papel e passam a ser por meio eletrônico e reduz de 5 anos, em média, para 90 [...]
Governo de São Paulo reduz juros sobre débitos de ICMS em mais de 50%
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, reduziu em mais de 50% os juros para o pagamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Resolução SF 31, publicada no Diário Oficial de 28/4, reduz os juros de 37,42% para 16,72% ao ano [...]
Fazenda desiste de débitos de R$ 20 mil
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais na Justiça débitos de contribuintes – em execuções fiscais – quando o valor total for igual ou inferior a R$ 20 mil. A medida foi autorizada pela Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial de ontem. Até a atualização, a Fazenda só [...]
A confissão de débitos na via administrativa não implica a impossibilidade de discutir a sua legalidade ou inconstitucionalidade em ação judicial, se o contribuinte não concorda com a imposição tributária.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCLUSÃO DOS DÉBITOS EM PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. A confissão de débitos na via administrativa não implica a impossibilidade de discutir a sua legalidade ou inconstitucionalidade em ação judicial, se o contribuinte não concorda com [...]
Débitos dificultam entrada de empresas no Supersimples
Só 25% das solicitantes conseguiram ingressar no sistema até a terceira semana de janeiro Desde o dia 2 de janeiro, mais de 132 mil empresas procuraram a Receita Federal para ingressar no Supersimples. Dessas, apenas 25% foram bem-sucedidas. Segundo o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, os débitos com a [...]
Atualização dos débitos de ICMS por SP
A elevadíssima taxa de juros atualmente praticada pelo Estado de São Paulo na atualização dos débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tem assustado os contribuintes que, indignados com esse galopante fator de atualização, começam a procurar alternativas [...]
As modificações no Procedimento Administrativo Tributário Estadual e as conseqüências danosas aos contribuintes
Há tempos vem sendo discutidas e apresentadas proposições legais acerca dos procedimentos administrativos tributários e suas conseqüências para os contribuintes, com a intenção de melhorar a acelerar o processo de arrecadação de tributos por parte do fisco estadual, pressionando cada vez mais os contribuintes eu possuem débitos com a receita estadual. Após muitos debates e [...]
