Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal
A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para desvincular do CNPJ de uma empresa os débitos de outros contribuintes, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense. A companhia argumentou que no seu relatório de débitos foram incluídas dívidas sem exigibilidade suspensa pertencentes a outras [...]
Minas cria regra para cobrança de falidas
O governo de Minas Gerais regulamentou, por meio de um decreto, os procedimentos de cobrança e quitação de débitos tributários pelo Fisco nos casos em que as empresas devedoras tenham falido. As diretrizes foram estabelecidas por meio do Decreto nº 6.198, publicado no Diário Oficial do Estado da quinta-feira. Para advogados, apesar de não ir [...]
Da adesão ou manutenção ao Simples Nacional em razão do parcelamento de débitos fiscais
O parcelamento de débito fiscal para empresas optantes pelo Simples Nacional ainda é uma novidade legislativa, por tal razão acabam surgindo algumas dúvidas sobre este favor fiscal, buscando lançar uma luz sobre esta questão com enfoque na adesão ou manutenção neste regime diferenciado para empresas que mantem parcelamento junto à receita federal é que apresentamos [...]
Orientação da Receita – repasse de dados de empresas para terceiros
Os fiscais do país agora têm uma nova orientação da Receita Federal relativa aos cuidados no repasse de dados de empresas para terceiros. A informação sobre a existência de procedimento fiscal de determinado contribuinte é permitida. Porém, sem dados que revelem, mesmo indiretamente, a sua situação financeira ou estado de seus negócios. Essas informações não [...]
Maioria das empresas precisa quitar débitos ou atualizar informações para serem enquadradas no Simples Nacional
Brasília – Três em cada cinco empresas que pediram inclusão ou renovação no Simples Nacional apresentaram pendências fiscais e cadastrais. Segundo balanço divulgado hoje (1º) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, 60,01% dos pedidos de opção pelo regime especial de tributação em 2013 dependem do pagamento de impostos em atraso ou da complementação de informações [...]
A Lei nº 12.767/12 e o protesto de débitos inscritos em dívida ativa
Foi publicada no dia 28 de dezembro de 2012 a Lei nº 12.767/12 que, entre outras providências, altera a lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluindo no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias [...]
Supremo Tribunal Federal decide julgar em repercussão geral o acesso de informações dos contribuintes por meio de habeas data.
RESUMO: O Supremo Tribunal Federal decidirá por meio de repercussão geral a possibilidade de ingresso com habeas data para acessar as informações constantes no banco de dados da Receita Federal. Palavras-chaves: STF, habeas data, informações, débitos, tributários. ABSTRACT: The Supreme Court will decide by general repercussion the possibility of joining with habeas data to access [...]
A Discrepância dos Índices de Atualização entre Créditos da PGFN e RFB e Débitos da União Pagos via Precatórios
Os operadores do direito deparam, no seu dia a dia, quando patrocinam causas envolvendo contribuintes versos UNIÃO FEDERAL, com a absurda discrepância de como a legislação pátria tratam os direitos e obrigações envolvendo as partes em litígio. É de conhecimento geral os privilégios das prerrogativas processuais favoráveis aos entes públicos, entre tantos, isenção de custas [...]
Débitos junto à Receita Federal do Brasil
Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE) A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que [...]
Quem deve tem mesmo que temer a Receita Federal
A cobrança faz parte do processo de aprimoramento de um conjunto de ações que estão sendo realizadas pela Receita. É quase impossível para um cidadão comum imaginar o que representam R$ 86 bilhões, pois esse é o valor devido à Receita Federal. Com tanto dinheiro daria para adquirir, como sempre se compara nas notícias, milhares [...]
