CARF – atualidades sobre Teses debatidas – CSRF 1ª Turma – de 17 a 19.07.2012.
Processo: 10680.013909/2006-73 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: Contribuinte Ementa da Decisão recorrida: “MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO — presunção não é aspecto que, por si só, impeça à autoridade constituir a multa qualificada, em especial, quando não for o único elemento formador da convicção de ter o infrator agido ou se omitido intencionalmente. Vários fatos apontam para [...]
CSRF do CARF (1ª Turma) – destaques da Sessão de 22.01.2013
Processo: 10680.009278/2004-26 “ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO FORMALIZADO APÓS A FLUÊNCIA DO LUSTRO DECADENCIAL. Formalizado o lançamento de oficio em 29/07/2004, não poderia a Receita Federal, validamente, constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em [...]
PIS/COFINS – publicado acórdão da CSRF que estabeleceu o conceito de insumos
Em acórdão publicado recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, instância final de julgamento no âmbito do Ministério da Fazenda, trouxe entendimento inédito a respeito do conceito de insumos para desconto de créditos de PIS e da COFINS. Em que pese o julgamento do referido recurso ter sido realizado há algum tempo, só [...]
CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos
Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as ementas das Turmas Ordinárias das Câmaras Ordinárias do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os resultados dos respectivos julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do mesmo Conselho. Nesta esteira, aproveitamos para trazer os resultados de julgamentos [...]
