Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
A Receita Federal entendeu que os contribuintes não podem deduzir do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores pagos para finalizar processos de investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário [...]
Da impossibilidade de homologação tácita de saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Muito se discute atualmente a respeito da possibilidade de homologação tácita de saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que asseguraria aos contribuintes o direito de aproveitá-los tal como informados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJS correlatas, [...]
Receita detalha regras de preço de transferência
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou entendimento que detalha quando as operações de “back to back” devem se submeter às regras de preço de transferência. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira compra de um fornecedor no exterior, e este, por ordem da companhia brasileira, exporta as mercadorias adquiridas para uma empresa estrangeira. [...]
As normas relativas aos preços de transferência não são adequadas para aplicação nas operações “back to back”
Operação “back to back” consiste numa operação triangular de comercialização de produtos estrangeiros, conforme já havia comentado no post “Operações ´back to back´ – Tributação”. Geralmente uma empresa num país determinado país, por exemplo, no Brasil, compra no exterior uma mercadoria e a revende para país também no exterior, sem que ocorra o trânsito da [...]
A Solução de Consulta COSIT nº 8 da Receita Federal, publicada em 08/11/2012 trouxe regras para o Rateio de despesas
Foi publicada em 08/11 a Solução de Consulta COSIT Nº 8 pela qual a Coordenação Geral de Tributação – COSIT manifesta seu entendimento quanto ao rateio de despesas no âmbito do imposto de renda e CSLL. Na Solução de consulta se tratou dos requisitos que devem ser observados para que as despesas administrativas possam ser [...]
Estabelecimentos poderão ter de informar isenção de tributos sobre produtos
SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar informações sobre a isenção de tributos federais, estaduais ou municipais incidentes sobre mercadorias ou serviços postos à venda. De acordo com o PL 4335/12 de autoria do deputado Policarpo (PT-DF), a informação deverá constar dos documentos [...]
A nova tratativa para os Preços de Transferências – MP nº 563 de 3 de abril de 2012
O governo brasileiro vem por meio de medidas, minimizar os impactos dos impostos que consomem grande parte da riqueza gerada pelas empresas nacionais e internacionais instaladas no país. As multinacionais na maioria das vezes, empresas de grande porte e com poder de argumentação junto ao governo e consequentemente junto ao Fisco, tiveram alterações relevantes promovidas [...]
Conselho reduz multa da Nestlé
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou a Nestlé de pagar uma multa de R$ 12,5 milhões para a Receita Federal. A penalidade havia sido aplicada porque a companhia não teria depositado em juízo R$ 16,8 milhões, referentes ao valor de uma autuação pelo não recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição [...]
Receita Federal esclarece tributação de subvenções
O RTT foi criado para evitar impacto fiscal com a mudança nas regras contábeis instituída pela Lei nº 11.638, de 2007. As empresas que optaram pelo Regime Tributário de Transição (RTT) não devem pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre doações e subvenções para investimento – valores usados [...]
Tribunal é favorável à incidência de IR
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) proferiu as primeiras decisões de mérito que determinam o pagamento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre o suposto ganho de capital que corretoras de valores e bancos tiveram com a conversão de títulos patrimoniais da Bolsa de Mercadorias [...]
