Conselho altera entendimentos
A Fazenda Nacional reverteu a seu favor decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão que julga os recursos dos contribuintes contra autuações fiscais federais – envolvendo planejamentos tributários. As empresas foram derrotadas em pelo menos quatro casos. Para advogados que atuam no órgão, a nova estrutura criada para o antigo Conselho de [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LÍQUIDO – CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.
RECURSO ESPECIAL Nº 839.978 – DF (2006⁄0085938-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : IARA ANTUNES VIANNA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO 1. A pretensão recursal que objetiva o afastamento da incidência [...]
STJ GARANTE A CLÍNICA DE FISIOTERAPIA AS MESMAS ALÍQUOTAS CONCEDIDAS A ENTIDADE HOSPITALAR
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos. A clínica conseguiu comprovar que é prestadora de serviços hospitalares e faz jus às alíquotas de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) [...]
STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos. A clínica conseguiu comprovar que é prestadora de serviços hospitalares e faz jus às alíquotas de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) [...]
Esperteza de empreiteiras faz União gastar mais
Liana Verdini A União tem pago despesas que são de responsabilidade exclusiva das empreiteiras contratadas para executar as obras do governo federal. O alerta é do Tribunal de Contas da União (TCU), que constata aumento preocupante no número de contratos embutindo em seus custos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI 9.249⁄1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 893.835 – RS (2006⁄0227450-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO EM CARDIOLOGIA ROGÉRIO KERSTEN SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO : CRISTIANO COLOMBO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO PAULO ALTA CADILHAS E OUTRO(S) 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de [...]
Empresas colocam lucro em conta irregular
Apesar de ter sido extinto o registro de saldo positivo na conta de lucros acumulados nos balanços anuais, após a aprovação da Lei das Sociedades Anônimas 11.638, muitas companhias registraram créditos nessa conta nos resultados do ano passado. Levantamento do professor Ariovaldo Santos, da FEA USP e da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e [...]
Conselho suspende cobrança de multa duplicada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – antigo Conselho de Contribuintes – estabeleceu um entendimento favorável às empresas na discussão sobre a aplicação de multas pelo recolhimento indevido do Imposto de Renda (IR) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Câmara Superior, instância máxima do Carf, anulou uma autuação fiscal aplicada [...]
Controvérsia sobre contribuição social de cooperativas de trabalho é questão constitucional
A questão da cobrança da contribuição social de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho tem enfoque exclusivamente constitucional. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso interposto pela empresa Rio de [...]
TRF isenta construtora da CSLL
Uma construtora baiana obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus. A decisão – a primeira de mérito que se tem notícia – envolve a mesma tese utilizada na disputa travada no Supremo Tribunal [...]
