Proposta aumenta limite para compensação de prejuízo com CSLL
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4311/12, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que aumenta de 30% para 50% o limite para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida valerá para os anos de 2012, 2013 e 2014. Desde 1995, a [...]
Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal
As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do Carf. O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, [...]
Marcopolo é liberada de autuação milionária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a decisão de livrar a fabricante de ônibus Marcopolo de autuações no valor aproximado de R$ 200 milhões por suposta omissão de receitas decorrente de exportações por meio de subsidiárias no exterior. O objetivo da operação seria reduzir o valor a ser recolhido do Imposto de Renda [...]
Preço de Transferência. PRL. Inclusão de custos com Frete, Seguro e Imposto de Importação na apuração do custo
Preço de Transferência. PRL. Inclusão de custos com Frete, Seguro e Imposto de Importação na apuração do custo. A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias. O julgamento tratou [...]
CSLL. Compensação de Bases Negativas – Limite de 30%. Atividade Rural – Súmula nº 53 do CARF
CSLL. Compensação de Bases Negativas – Limite de 30%. Atividade Rural – Súmula nº 53 do CARF. Nos termos do voto da Conselheira Relatora, Karem Jureidini Dias, o recurso da Fazenda Nacional não foi conhecido, pois a matéria já está pacificada no CSRF/CARF com base na Súmula nº 53 do Conselho. Os demais Conselheiros seguiram [...]
Clínica odontológica tem natureza hospitalar, diz TRT-4
Clínica odontológica com estrutura complexa tem direito à mesma tributação aplicada aos estabelecimentos hospitalares. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reiterando o entendimento da Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária Federal de Caxias do Sul (RS) sobre a ação movida pela empresa Rosa Serviços Odontológicos e Hospitalares. [...]
Receita cobra R$6,4 bi de MMX, Natura, Fibria e Santos Brasil
SÃO PAULO – A Receita Federal está cobrando um total de R$ 6,4 bilhões de quatro grandes empresas listadas na Bovespa, em autuações realizadas em menos de um mês no momento em que o governo se esforça para fechar as contas diante de uma arrecadação inferior à inicialmente prevista. Na última ação, tornada pública nesta [...]
MP que alterou regras do preço de transferência é convertida em lei
Em setembro, foi convertida em lei a MP (Medida Provisória) 563/2012 que trouxe, dentre outras alterações, mudanças nas regras do chamado preço de transferência (valor transacionado nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos entre empresa brasileira e coligado-controlada no exterior ou com empresas domiciliadas em paraísos fiscais).A definição deste “preço” tem [...]
Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4345/12, do deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que concede desconto de 50% sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas de transporte aéreo regional. De acordo com a [...]
MP convertida em lei regulamenta preços de transferência
Em setembro, foi convertida em lei a Medida Provisória (MP) 563/2012 que trouxe, dentre outras alterações, mudanças nas regras do chamado preço de transferência (valor transacionado nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos entre empresa brasileira e coligado-controlada no exterior ou com empresas domiciliadas em paraísos fiscais). A definição deste “preço” [...]
