EMENTA.Recurso Especial. Direito Penal e Processual Penal. Crime tributário. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Art. 34 da Lei nº 9249/95.O parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9249/95, sendo irrelevante para tal mister a inexistência de pagamento integral da dívida. Precedentes. Divergência superada. Recurso improvido.
RESP 397866 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2001/0140836-6 – PG:00396 – Relator Min. PAULO MEDINA (1121) – Data da Decisão 19/08/2003 – Orgão Julgador T6 – SEXTA TURMA – (STJ)- DJ 22/09/2003 Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior [...]
Pagamento do Tributo e Depósito Judicial no âmbito dos Crimes Tributários
Tem-se discutido exaustivamente se o pagamento parcelado do tributo eqüivale ao pagamento previsto no art. 34 da lei no. 9.249/95, como causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes contra a ordem tributária. Firmamos entendimento no sentido de que, com o parcelamento do débito tributário aceito pelo Fisco, anteriormente ao recebimento da denúncia ofertada [...]
Aspectos Criminais do Parcelamento Especial (Lei 10.684/03)
Até o próximo dia 31 de julho os contribuintes de tributos federais, administrados tanto pela Secretaria da Receita Federal (SRF) quanto pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), podem aderir ao chamado PAES (Parcelamento Especial), ou – como preferem alguns – REFIS II, instituído pela Lei 10.684/03. Tal parcelamento engloba os tributos vencidos até 28 [...]
A crise da tutela penal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Sumário 1. Introdução 2. Breves considerações a respeito do ISS e da Lei n. 8.137/90 3. A atuação do Ministério Público Estadual e da Autoridade Fazendária Municipal 4. A crise da tutela penal do ISS 5. Conclusão 6. Notas 7. Referências bibliográficas 1. Introdução Este trabalho tem a finalidade de apresentar alguns aspectos em torno [...]
Nilson Naves nega liminar a acusado por crime contra ordem tributária
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, negou liminar em habeas-corpus em favor de Márcio Cardoso. O réu foi denunciado pela suposta prática dos crimes contra a ordem tributária previstos no art 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado [...]
Criada a Secretaria de Reforma do Judiciário
Foi publicada no Diário Oficial da União quarta-feira (30/04) a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário. O titular da pasta será o jurista Sérgio Renault, que tomará posse no dia 7 de maio. A primeira iniciativa da nova Secretaria será realizar um grande diagnóstico sobre os problemas e gargalos do setor, de forma a [...]
Encerrada sessão que aprovou taxa para iluminação pública
Na presidência dos trabalhos, o presidente do Senado, Ramez Tebet, encerrou a sessão extraordinária desta quarta-feira. Com pauta de 11 itens, o Plenário aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao Distrito Federal e municípios cobrarem taxa de iluminação pública. Também foi aprovado o texto do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a ser [...]
AGU defende maior combate à sonegação de tributos no país
O ministro chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Gilmar Mendes, defendeu agora há pouco, nesta capital, que quanto maior for o combate a sonegação de tributos no país, permitindo conseqüentemente o aumento da base de arrecação, mais fácil será a possibilidade de uma redução na alíquota do cálculo incidente para o recolhimento. Ele participou [...]
EMENTA.APROPRIACAO INDEBITA DO PRODUTO DA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ART-168 DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM O ART-2 DO DECRETO-LEI 326/67). A ACAO PENAL E PUBLICA INCONDICIONADA E SE INICIA POR DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA SUPOSTA “REPRESENTACAO” DA PROPRIA PROCURADORIA DA REPUBLICA. RECR. CONHECIDO E PROVIDO.
RECR-94238 / SC – RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL – Relator Ministro CORDEIRO GUERRA – Publicação DJ DATA-12-06-81 PG-05719 – EMENT VOL-01216-03 PG-00725 – Julgamento 15/05/1981 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. ANO:81 AUD:12-06-81 Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168 ***** CP-40 CODIGO PENAL LEG-FED DEL-000326 ANO-1967 ART-00002 PAR-UNICO Indexação APROPRIACAO INDEBITA, RECOLHIMENTO, PRODUTO, [...]
EMENTA.RECURSO DE HABEAS CORPUS – INSTRUCAO CRIMINAL EM ANDAMENTO, POSSIBILITANDO COMPLEMENTACAO DOS ELEMENTOS DE PROVA. DENUNCIA QUE CUMPRE SUA FINALIDADE. . REEXAME PROBATORIO INVIAVEL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
RHC-63859 / RJ – RECURSO DE HABEAS CORPUS – Relator Ministro OSCAR CORREA – Publicação DJ DATA-30-05-86 PG-09276 – EMENT VOL-01421-02 PG-00219 – Julgamento 09/05/1986 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: IMPROVIDO. ANO:86 AUD:30-05-83 Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00003 ***** CP-40 CODIGO PENAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 ***** CC-16 CODIGO CIVIL LEG-FED DEL-003689 [...]
