Fazenda e MP renovam parceria e ampliam cooperação no combate a fraudes e sonegação
Fazenda e MP renovam parceria e ampliam cooperação no combate a fraudes e sonegação A Secretaria da Fazenda e o Ministério Público do Estado de São Paulo vão ampliar ações conjuntas no combate a fraudes e sonegação. Entre as medidas, está intensificar a participação de representantes do MP em cursos e treinamentos oferecidos pela Fazenda [...]
Dificuldade financeira e crimes tributários
A legislação pátria criminaliza a sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990), a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP). Na realidade, seriam meras infrações administrativas que não se confundem às ações torpes de outros crimes, mas que, por política [...]
Condenado por crime contra a ordem tributária contesta pena-base acima do mínimo legal
Por considerar não haver justificativa para a aplicação da pena-base acima do mínimo legal previsto no Código Penal, o empresário O.L.F., condenado por crime contra a ordem tributária, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 106974. Segundo sua defesa, a condenação a cinco anos de pena privativa de liberdade – a ser [...]
Exposição de produto sem nota sem efetivação de venda é apenas preparação
A conduta de expor produto sem nota fiscal à venda, sem que o negócio seja efetivado, constitui apenas preparação de sonegação. O crime, formal, é de menor potencial ofensivo, e deve ser processado no âmbito do juizado especial. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de habeas corpus apresentado [...]
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – RÉU ABSOLVIDO COM BASE NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA)
Transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva, a decisão proferida pela 2ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região que manteve a sentença proferida pela Ilustre Juíza da 2ª. Vara da Justiça Federal de Santo André, que absolveu o Réu processado pelo crime de Apropriação Indébita Previdenciária (artigo 168-A do Código Penal – deixar [...]
Receita Federal realiza operação contra evasão de divisas no Ceará – Operação Podium
A Receita Federal e a Polícia Federal desencadearam nesta quinta-feira, dia 25/11, a OPERAÇÃO PODIUM, com objetivo de desarticular um esquema de grandes empresas para a formação de “CAIXA 2”, que seria utilizado para corrupção de funcionários públicos, sonegação fiscal e cometimento do crime de evasão de divisas. São cumpridos 32 mandados de busca e [...]
Administração pública pode fazer escuta telefônica
As escutas telefônicas feitas por órgãos da administração pública com ordem judicial são legais. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus em favor de um contador réu da Operação Propina S/A, responsável pela investigação de um grande esquema de crimes tributários no Rio de Janeiro. O Habeas [...]
Os crimes contra a ordem tributária e os direitos constitucionais do acusado
O presente trabalho versa sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Além disso, abordam-se os crimes praticados por particulares; por funcionários públicos. I – Introdução Este trabalho consiste em um resumo objetivo, que procurou utilizar uma linguagem simples, evitando a prolixidade forense, a fim de tornar-se acessível a [...]
TJSP absolve acusados de obter créditos indevidos de ICMS
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo absolveu, nesta segunda-feira (25/10), A. C. S. e G. S., acusados de falsificação de notas fiscais com o objetivo de obter créditos indevidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A. C. e G. foram condenados, em primeira [...]
Terceira seção do STJ pacifica entendimento da necessidade de individualização da conduta no crime de apropriação indébita previdenciária
Uma pessoa pode ser denunciada por apropriação indébita previdenciária apenas pelo fato de configurar como gerente ou sócio no contrato social? Ou, aperfeiçoando a pergunta: para responder pelo crime de apropriação indébita, basta que a pessoa esteja com seu nome no contato social como diretor ou mero sócio cotista? A Terceira Seção do Superior Tribunal [...]
