Pagamento de tributos após denúncia penal
No fim da década de 60, o economista da Universidade de Chicago, Gary Becker, divulgou artigo intitulado “Crime and Punishment: An Economic Approach” (1968), no qual, mediante uma análise econômica do comportamento ilegal, buscava demonstrar a presença de uma escolha racional do criminoso pelo crime, baseada numa relação de custos e benefícios inerentes à atividade [...]
Os crimes tributários e a extinção de punibilidade
De acordo com a nossa opinião, a Lei 12.382/11 regulamentou a extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do débito tributário, não tendo afetado o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003, que prevê a extinção da punibilidade em razão do pagamento (em qualquer tempo). Pagamento direto, sem parcelamento, [...]
Ministro Ayres Britto nega liminar para empresários
A medida solicitada após o Ministério Público fazer diligências prévias para verificar uma denúncia anônima não é nula. O entendimento é do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar em Habeas corpus a quatro empresários. Acusados de praticar crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo, eles solicitaram que [...]
Supremo e STJ livram importador de ação penal
Os tribunais superiores estão livrando, com base no princípio da insignificância, acusados de crime de descaminho – importação de produtos sem o pagamento de impostos -, desde que o valor sonegado seja inferior a R$ 10 mil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso repetitivo, resolveu adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal [...]
STF nega liminar para empresários acusados de crimes contra a ordem tributária
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 107362), por meio do qual quatro empresários pretendiam que fosse reconhecida a nulidade de uma medida de busca e apreensão em postos de combustíveis de sua propriedade. De acordo com a defesa, a medida teria sido tomada exclusivamente com base [...]
A Lei 12.382/11 e as novidades sobre a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária
A Lei 12.382/11 e as novidades sobre a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária Em 28 de fevereiro de 2011, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.382 que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo, mas também disciplina a representação [...]
Receita fecha brecha na Justiça
A Receita Federal fechou a última brecha possibilitando que o contribuinte suspenda uma ação penal em andamento por crime tributário. A Lei 12.382, que também reajustou o salário mínimo e foi sancionada na semana passada, estabeleceu que o pedido de parcelamento de débitos tributários não suspende a punição penal, se a denúncia já tiver sido [...]
Crimes tributários e a excessiva alteração legislativa trazendo a insegurança jurídica
A legislação sobre a extinção dos crimes tributários, bem como sobre a suspensão da pretensão punitiva vem sofrendo constantes variações legislativas ao sabor dos interesses da arrecadação. Compreende-se que os preceitos de direito penal tributário têm por escopo a proteção do Erário, forçando os contribuintes a pagar o tributo devido mediante ameaça de sanção penal. [...]
Descaminho não é crime sem lançamento do tributo
É indispensável a conclusão do procedimento administrativo fiscal para que se possa iniciar a apuração penal do crime de descaminho. A tese foi aplicada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a dois contribuintes do Rio Grande do Sul, responsáveis por uma empresa de importação e exportação, determinando [...]
Ação não pode ser proposta se dívida foi parcelada
Além de reajustar o valor do salário mínimo para R$ 545, a Lei 12.382/11, sancionada na sexta-feira (25/2), também trouxe inovações no que se refere ao processo penal tributário. Agora, com a nova lei, o Ministério Público não pode propor ação penal se o contribuinte optou pelo parcelamento da dívida antes da apresentação da denúncia. [...]
