INTEIRO TEOR. EMENTA. CRIMINAL. RESP. OMISSÃO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 853.629 – RJ (2006⁄0138552-6) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : RENATO BASTOS TOVAR RECORRENTE : ANA LÚCIA PEREIRA DE SOUZA TOVAR ADVOGADO : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL I. Hipótese em que o Magistrado de primeiro grau rejeitou a acusatória, ao fundamento de que se [...]
Receita e PF desmontam esquema internacional de fraudes tributárias
O grupo atuava no Brasil, Paraguai, Estados Unidos e Taiwan e movimentava, em média, US$ 250 milhões por ano. A Receita estima que as autuações contra as empresas que participam do esquema deverão atingir R$ 50 milhões sobre operações realizadas de 2004 a março de 2007. As investigações duraram 11 meses e foram desenvolvidas em [...]
O pagamento extemporâneo do crédito tributário como instrumento para a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita previdenciária
I – Introdução O pagamento é ato praticado pelo contribuinte, bem definido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 156, inciso I, e 157 e seguintes, sendo sua aplicação uma das formas possíveis para a extinção do crédito tributário. Referida ação contudo igualmente exclui, por via reflexa, a possibilidade de aplicação de sanção ao contribuinte [...]
1ª Turma indefere habeas para empresários acusados de crimes contra a ordem tributária
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 90836, impetrado pela defesa de A.M.M. e D.V.S., sócios da empresa Naxa Tecnologia Ltda. Assim, fica mantido o andamento do inquérito policial a que respondem por supostos crimes contra a ordem tributária e falsidade ideológica (artigo 1º, incisos I a [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, I E II, DO CTN. ANISTIA FISCAL. ART. 180, I E II, DO CTN. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO OS REPRESENTANTES DA EMPRESA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO WRIT.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.349 – MS (2005⁄0116373-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E OUTROS ADVOGADO : EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO(S) T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : SECRETÁRIO DE RECEITA E CONTROLE DO ESTADO DE MATO GROSSO [...]
Empresários cariocas acusados de falsificação e crime tributário pedem habeas ao STF
Dois empresários, ex-sócios da Artificial Indústria e Comércio de Roupas Ltda., impetraram no Supremo Tribunal Federal o Habeas Corpus (HC) 91542, com pedido de liminar, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou o habeas. No pedido, os advogados requerem o trancamento de inquérito policial por crime tributário, já que a dívida fiscal [...]
ANP pede reforma tributária para impedir sonegação
O presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Haroldo Lima, sugeriu hoje que o Congresso aprove com rapidez a reforma tributária, que unifica as alíquotas de ICMS dos estados, para impedir a sonegação em diversos setores. Ele informou que a sonegação de impostos com a venda de gasolina desde 2002 pode chegar a R$ 83,2 [...]
Quase fumaça: STF discute pena por não pagamento de imposto
Por considerar que o fechamento da fábrica de cigarro da American Virginia, no Rio de Janeiro, pode ter conseqüências irreversíveis, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para a empresa continuar funcionando. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cezar Peluso. “Estimo que os danos patrimoniais advindos da paralisação [...]
ANP esclarecerá sonegação de imposto com venda de gasolina
O presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Haroldo Lima, será convidado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de sonegação de impostos com venda de gasolina. Requerimento nesse sentido, do deputado Carlos Willian (PTC-MG), foi aprovado ontem pela comissão. O parlamentar cita reportagem da revista Veja, de 9 [...]
A utilização de `habeas corpus` objetivando o trancamento das ações penais relativas às tipicidades delitivas dos crimes contra a ordem tributária – alargamento finalístico da norma pelo Supremo Tribunal Federal
I – Intróito O Habeas Corpus é comumente conhecido como um instrumento processual atinente à área criminal, utilizado em amplos aspectos para a garantia do direito individual de locomoção. Em decorrência de um inesgotável crescimento dos crimes contra a ordem tributária e fiscal acometidos pelos contribuintes pátrios, o instrumento cautelar e mandamental ora descrito passou [...]
