Empresários paranaenses não obtêm declaração de insignificância em débito fiscal
Um grupo paranaense acusado de não recolher o pagamento de contribuições previdenciárias teve Habeas Corpus (HC 102550) negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles pretendiam que a Corte declarasse insignificante a dívida de R$ 3.110,71, o que provocaria a extinção da ação penal. A defesa questionava decisão do Superior Tribunal [...]
“Non olet” e atividade ilícita
É possível a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118 do CTN (“Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus [...]
Operação Saúva: mantida ação contra auditor da Receita Federal no Amazonas
Um auditor fiscal da Receita Federal do Amazonas, indiciado na Operação Saúva da Polícia Federal, continua a ser processado por formação de quadrilha e crime funcional contra a ordem tributária. Ele é acusado de fazer parte de uma organização criminosa que fraudava licitações para compra de alimentos em vários estados do país, porque teria favorecido [...]
1ª Turma interrompe julgamento de investigado por crimes contra a ordem tributária
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu questão de ordem apresentada pela defesa do empresário A.C.M., denunciado a partir das investigações da Operação Grandes Lagos, da Polícia Federal (PF). Com isso, os ministros interromperam o julgamento do Habeas Corpus (HC) 92779 com a determinação de julgamento de outros dois [...]
A química da sonegação
A Polícia Federal (PF) e a Receita Federal realizaram ontem a Operação Alquimia, uma das maiores ações no país contra a sonegação. Na operação, as autoridades fizeram uma verdadeira devassa em um dos principais grupos do ramo de produtos químicos e termoplásticos em atuação no Brasil. Segundo a Receita, as empresas do grupo Triflex e [...]
Operação para combater fraude ao Fisco tem 18 detidos, diz PF
Segundo a Receita, 31 mandados de prisão deverão ser cumpridos no país. Uma ilha na Bahia foi confiscada e bens de luxo foram bloqueados. Imagem da ilha na Baía de Todos os Santos que foi um dos alvos da operação. As fotos foram tiradas do helicóptero da Receita Federal. (Foto: Divulgação/Receita Federal) A Polícia Federal [...]
Corregedoria da Receita vai corrigir inferno fiscal
A Receita Federal e a Polícia Federal desenvolveram na semana passada um trabalho chamado de “maior operação conjunta de combate à corrupção da história da Corregedoria”, anunciando que o prejuízo ao erário pode ultrapassar R$ 3 bilhões. Foram expedidos mandados de prisão contra servidores públicos e mais de 20 mandados de busca e apreensão, tudo [...]
Justiça Federal condena empresário e auditor da Receita por corrupção
O empresário mineiro Ricardo Rodrigues Nunes, sócio da Ricardo Eletro, uma das maiores redes varejistas do país, foi condenado em primeira instância a 3 anos e 4 meses de reclusão por corrupção ativa. Ele é acusado de ter pago propina a um auditor da Receita Federal do Brasil em São Paulo para que sua empresa [...]
OPERAÇÃO POMAR – Receita Federal investiga fraude bilionária no comércio exterior
A Receita Federal do Brasil (RFB) deflagrou hoje (28) a “Operação Pomar”, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de cometer fraudes no comércio exterior. A Operação Pomar, realizada conjuntamente pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, apura indícios de prática de diversos crimes, tais como: contrabando, descaminho, evasão de divisas, sonegação [...]
Uso de títulos prescritos da dívida é crime, diz fisco
A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma fraude explorada por alguns escritórios de advocacia, que oferecem a possibilidade de extinção de créditos tributários declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social [...]
