Acusado de sonegação fiscal pede arquivamento da ação penal
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC) 97419 em favor de acusado de sonegação fiscal, questionando decisão judicial que dividiu a ação penal a qual o réu responde. A acusação abrange os anos de 1998, 1999 e 2000, quando ele teria supostamente deixado de pagar tributos. A defesa impetrou Habeas Corpus junto ao [...]
Casal de empresários é condenado por fraudar o Fisco
O Ministério Público Federal em Santa Catarina conseguiu obter na Justiça Federal decisão favorável em ação penal contra o casal Fidélis Barato Filho e Maria Isabel Cechinel Costa, donos da Mineração Caravaggio Ltda., por terem reduzido e suprimido tributos com o objetivo de omitir informações ao Fisco. A conduta é tipificada como crime, previsto no [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 10.684⁄03. ORDEM CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS Nº 109.713 – ES (2008⁄0140914-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : PAULO CÉSAR CAETANO E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : SALVADOR VASQUES AURIEM TURCO PACIENTE : WILSON BONIFÁCIO SALVADOR 1. Nos termos do art. 9º da Lei 10.684⁄03, impõe-se a suspensão da pretensão punitiva do [...]
Dois pesos: STF dá liberdade a contribuinte que devia R$ 189
Um contribuinte pessoa física conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, um Habeas Corpus para não ser preso devido a uma dívida fiscal de R$ 189. Valdirlei Montiel da Silva pediu para receber tratamento semelhante ao dado às empresas devedoras de valores inferiores a R$ 10 mil, que não têm a dívida executada na Justiça. Ao conceder [...]
Deputado estadual de Rondônia é denunciado por sonegar contribuição previdenciária
Miguel Sena deixou de recolher a contribuição previdenciária enquanto estava na presidência da Caerd. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) denunciou o deputado estadual Miguel Sena Filho e mais duas pessoas por não terem recolhido as contribuições previdenciárias ao INSS na época em que dirigiam a Companhia de Águas e Esgotos de [...]
STJ confirma legalidade de Decreto estadual de combate à sonegação fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade do Decreto 11.803/2005, que instituiu o Regime Especial de Fiscalização e Acompanhamento de Exportações no Estado do Mato Grosso do Sul. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, segundo o qual o Decreto que impõe obrigações acessórias à [...]
Decisões do STF modificam os processos por crimes tributários
O cipoal que envolve a legislação tributária brasileira vem exigindo da Excelsa Corte decisões que, ao garantir a supremacia da Carta Magna de 1988 sobre a legislação ordinária, trazem reflexos nos processos envolvendo crimes tributários. Algumas decisões exigem atenção dos Criminalistas. 1 – Aplicação dos efeitos da Súmula Vinculante 8: O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL [...]
Comércio exterior: Receita e PF fazem operação contra fraude tributária
A Polícia Federal deve cumprir, nesta sexta-feira (7/11), 220 Mandados de Busca e Apreensão e 102 Mandados de Prisão em oito estados – Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina. A operação da PF, batizada como Vulcano, investiga um grupo que supostamente cometeu fraude [...]
Indiciados por crimes financeiros e tributários serão investigados separadamente de deputado
A pedido do Ministério Público, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou devolver ao Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte os autos de processo em que 29 pessoas são investigadas por supostos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86); contra a ordem tributária, econômica e contra as [...]
Crime impossível: Ação por sonegação é abusiva se Estado nega a dívida
por Rodrigo Haidar A ação penal por sonegação fiscal é abusiva e causa constrangimento ilegal se o Estado, na esfera administrativa, reconheceu que a dívida tributária que deu origem ao processo não existe. O ministro Cezar Peluso reafirmou o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal para trancar ação penal contra dois empresários denunciados e condenados [...]
