Princípio da insignificância não se aplica aos casos de crime de contrabando
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e reformou sentença de primeiro grau que, com base no princípio da insignificância, absolveu sumariamente um rapaz que entrou irregularmente no Brasil com 700 pacotes de cigarros, de marcas diversas, de procedência estrangeira. No recurso apresentado [...]
Contador acusado de fraude contra a ordem tributária e quadrilha obtém HC parcial
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (13), o Habeas Corpus (HC) 85000, para manter ação penal em curso na Comarca de Matias Barbosa (MG) contra o contador P.C., pelo crime de quadrilha (artigo 288 do Código Penal – CP). Os ministros, no entanto, determinaram o trancamento [...]
Com o COAF, a identificação dos crimes de lavagem de dinheiro é vez mais eficaz
O COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras é a unidade de inteligência financeira do Brasil. Faz parte do Ministério da Fazenda e foi criado com o objetivo de regulamentar, impor sanções administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas. O COAF visa combater a lavagem de dinheiro, que faz [...]
Empresário do ES condenado por crime contra a ordem tributária pede liberdade
É da relatoria do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 112449, com pedido de liminar, no qual a defesa do empresário Cláudio Aurélio Gomes da Silva pede a suspensão temporária da execução de sua pena, para assegurar a ele a liberdade até o julgamento de mérito de um habeas [...]
Repasse de INSS é devido mesmo com empresa em crise
Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados dos empregados. Com base nesse entendimento, já definido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 6ª Turma negou pedido de Habeas Corpus para o trancamento de [...]
Negado habeas corpus a réu acusado de fraude fiscal e corrupção
Um empresário do Rio Grande do Norte, acusado de envolvimento na chamada “máfia dos combustíveis”, teve seu pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a acusação, o empresário estaria entre os mentores de um esquema de sonegação responsável por prejuízos de mais de R$ 65 milhões ao fisco – no [...]
Suplente de vereador não consegue liminar para afastar o titular condenado por sonegação
Não cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Com essa observação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, indeferiu petição inicial, em que suplente de vereador de Tramandaí/RS, Paulo Afonso da Rosa Correa Junior, questiona decisão que reconduziu o titular, [...]
Auditor fiscal acusado de crime contra a ordem tributária ajuíza reclamação
A defesa do auditor fiscal de tributos do estado de Rondônia ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13181, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, que rejeitou o pedido de nulidade da Ação Penal a que ele responde sob a [...]
O crime de sonegação fiscal e a questão da punibilidade no Brasil
Precedentes Kiyoshi Harada, define em sua obra, que tivemos como precedentes históricos dos crimes contra ordem tributária, a Lei 4.357/64, que em seu art. 11, incluiu entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definidos no art. 168 do Código Penal. Existia também o dispositivo do art. 2° do Decreto Lei n˚. 326/67, que [...]
Os riscos das importações no Brasil
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o crime de descaminho – em que a mercadoria entra no país sem o devido recolhimento dos impostos – tem natureza tributária. Os ministros reconheceram que o pagamento dos tributos antes da denúncia extingue a sua possibilidade de punição. A decisão é louvável, pois põe [...]
