Empresários acusados de fraude de IPTU pedem trancamento de ação penal ao Supremo
O ministro Marco Aurélio é o relator do Habeas Corpus (HC) 103748, no qual os advogados A.M.A. e E.H.A pedem o trancamento de uma ação penal na qual são acusados de “colaborar” com funcionário da prefeitura de Sorocaba (SP) para que fossem inseridos dados falsos no sistema de informações da prefeitura. O HC conta que [...]
Carta de fiança suspende inquérito
Zínia Baeta O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) concedeu a executivos de uma empresa do Estado uma liminar que suspendeu o andamento de um inquérito policial instaurado contra eles por suposto crime tributário – sonegação. A empresa que representam foi autuada em razão de divergências relativas ao pagamento do ICMS, contestou a autuação [...]
Incerteza do débito fiscal inviabiliza inquérito
MARIANA GHIRELLO O inquérito policial que apura crime contra a ordem tributária pode ser suspenso se houver decisão administrativa pendente, ou ainda ação cível questionando a cobrança. Com esse entendimento, o desembargador Adalto Dias Tristão, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, aceitou o pedido de liminar de uma mineradora e paralisou o inquérito que [...]
1ª Turma: adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 96681) para suspender a execução da pena de dois empresários condenados por crime tributário. O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal. A defesa dos acusados explicou que [...]
STJ restabelece valor de fiança a acusado por crime tributário
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um acusado para fixar a fiança a ser paga por ele em R$ 2,5 mil, valor anteriormente concedido em sede de liminar. O acusado teve a prisão em flagrante homologada por ter sido detido em Maravilha, município de Santa Catarina [...]
STJ restabelece valor de fiança a acusado por crime tributário
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um acusado para fixar a fiança a ser paga por ele em R$ 2,5 mil, valor anteriormente concedido em sede de liminar. O acusado teve a prisão em flagrante homologada por ter sido detido em Maravilha, município de Santa Catarina [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. INVESTIGAÇÃO QUE OBJETIVA ELUCIDAR A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS GRAVES. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.091 – SP (2008⁄0001976-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EXPLOSÃO CALÇADOS SHOCS LTDA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : MÁRCIA R SOARES SEIXAS SANTOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1.Esta Corte, bem como o colendo STF, tem determinado o trancamento [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, II E III, DA LEI Nº 8.137⁄90. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.684⁄03. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. ART. 34 DA LEI 9.249⁄95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS Nº 86.049 – MG (2007⁄0151549-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ARNALDO LOURENÇO PINTO NETO E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MARIO DE SOUZA BARROS JUNIOR PACIENTE : ADRIANA FERRARI BARROS PACIENTE : CAROLINA DE SOUZA BARROS 1. A Terceira Seção [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. INVESTIGAÇÃO QUE OBJETIVA ELUCIDAR A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS GRAVES. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.091 – SP (2008⁄0001976-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EXPLOSÃO CALÇADOS SHOCS LTDA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : MÁRCIA R SOARES SEIXAS SANTOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1.Esta Corte, bem como o colendo STF, tem determinado o trancamento [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE INDICIADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o., IV DA LEI 8.137⁄90). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.095 – SP (2007⁄0224141-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DENIS DIAS RAMOS ADVOGADO : OSWALDO IANNI RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1.Ainda que argumente o recorrente pela procedência da preensão deduzida, o que se revela, todavia, é a efetiva constituição do [...]
