Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Turma decidiu que os requisitos impostos pelo artigo 166 do [...]
Projeto de Lei autoriza concessão de crédito outorgado de ICMS a empresas
Com a expectativa de atrair mais investidores na área de infraestrutura de Mato Grosso, um dos principais gargalos do Estado, as empresas que realizarem investimentos nessa área serão beneficiadas por meio de uma proposta, que está em tramitação na Assembleia Legislativa. Ela autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS, nos termos do Convênio ICMS [...]
TJ-ES autoriza crédito de ICMS gerado por benefício
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu o direito de uma empresa de transportes de cargas ao aproveitamento de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proporcionalmente à base reduzida, apurada conforme o Convênio ICMS 106/1996. A empresa é estabelecida em Minas Gerais e com filial no Espírito Santo. De [...]
ICMS interestadual de 4% gera crédito acumulado para empresas
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual de 4% estabelecido pela resolução da guerra dos portos passou a ser uma nova fonte de créditos acumulados para as empresas. Isso tem acontecido com aquelas que revendem a outros Estados produtos importados ou produtos nos quais o conteúdo importado supera 40%. O crédito de [...]
Importador não tem direito a crédito de IPI
Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT) – acordo de comércio internacional para promover a redução de tarifas e taxas aduaneiras. [...]
STF julgará crédito de ICMS para teles
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as empresas de telecomunicações têm direito a créditos do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica. A disputa com os Estados, já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é bilionária. O ministro Luiz Fux aceitou um recurso da Oi sobre o assunto. A companhia questiona uma decisão [...]
Aproveitamento de crédito de ICMS em operações com base de cálculo reduzida. STF apreciará a questão em repercussão geral
O STF vai decidir em repercussão geral (AI 768491 RG), se redução de base de cálculo do ICMS equivale isenção, no caso, “isenção parcial”. Esta questão afetará inúmeros contribuintes, pois se o STF decidir que redução de base de cálculo de ICMS equivale a isenção parcial, os contribuintes não poderão aproveitar integralmente créditos de ICMS, [...]
Crédito de PIS/Cofins sobre Frete – Jurisprudência do Poder Judiciário e do CARF
O tema relativo à possibilidade de aproveitamento das despesas de frete como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições ao Cofins e à PIS não cumulativos (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) é muito controvertido e somente é admitido na operação quando o ônus for suportado pelo vendedor. Além disso, a questão se subdivide [...]
Aproveitamento de Crédito do ICMS no Processo Produtivo da Mineração. Lubrificantes, pneus e câmaras de ar
O presente artigo trata a respeito do aproveitamento de crédito do ICMS incidente na aquisição de bens intermediários essenciais que são utilizados no processo produtivo, em especial na atividade de mineração. Questiona-se a respeito do alcance e da eficácia do princípio da não-cumulatividade atinente ao ICMS, bem como é feito uma apurada análise das legislações [...]
STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado no Recurso Extraordinário (RE) 704815, em que se discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. O RE 704815 foi interposto [...]
