INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA LEI N.º 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1º, DO CTN.
RECURSO ESPECIAL Nº 645.371 – PR (2004/0031645-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA` ROLT E OUTROS RECORRIDO : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO ADVOGADO : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO 1. O artigo 38 da Lei n.º 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por [...]
Transferência de Créditos Tributários na Incorporação
1. Introdução Seguindo uma tendência mundial, o cenário empresarial brasileiro não ficou alheio ao surto de transformações societárias eclodido na última década do século passado. A fim de fazer frente à necessidade contínua de aprimoramento, superar índices de produção em escala, suplantar vicissitudes de entidades familiares e, ainda, transpor a onda de aquisições e privatizações, [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURADA. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL Nº 701.996 – RJ (2004/0158587-3) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FLÁVIO ROSSINI SIQUEIRA ADVOGADO : PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão [...]
Constitucionalidade da majoração da CPMF
A 7ª Turma do TRF-1ª Região negou pedido da empresa Minas-Goiás Transportes, entendendo ser devido o adicional de 0,08% à CPMF, conforme a Emenda Constitucional n. 31/00. Nas alegações da empresa havia o argumento de que a majoração de 0,08% deveria ser implementada por lei, e não por decreto, como o foi. Esclareceu o Desembargador [...]
MP isenta investimentos estrangeiros de Imposto de Renda
A Medida Provisória 281/06, em tramitação na Câmara, isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os investidores estrangeiros que aplicarem recursos em títulos públicos federais. Antes, esse tipo de operação estava sujeito a uma alíquota de 15% de IRRF. A mesma isenção vale para as aplicações de estrangeiros em fundos de investimentos de [...]
Ministério da Fazenda estuda redução de impostos para aplicadores estrangeiros
Alana Gandra Rio – O Ministério da Fazenda está estudando uma proposta para isentar de alguns impostos o estrangeiro que investir no mercado de ações do Brasil. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, as medidas que vem sendo estudadas pelo ministério são a isenção de Imposto de renda e de Contribuição Provisória sobre [...]
Arquivamento de representação sobre CPMF mostra descaso, afirma Juíza gaúcha
“A área da saúde no Brasil é caótica, frustrante e revoltante. O descaso com o que o Governo Federal trata as pessoas de seu país chega as raias da desumanidade. É assunto para ser tratado no banco dos réus.” A manifestação integra artigo (confira abaixo) redigido pela Juíza gaúcha Laura Ullmann López. No texto, ela [...]
Empresa de leasing está isenta temporariamente do pagamento de CPMF nas operações de captação de recursos
A Sistema Leasing S/A de Arrendamento Mercantil está isenta, pelo menos temporariamente, de recolher CPMF de suas operações de captação de recursos e de aplicação em depósitos financeiros. A empresa obteve liminar, concedida pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que suspende os efeitos da decisão do [...]
Projeto obriga informação sobre tributos nas embalagens
As indústrias deverão informar ao consumidor, nas embalagens de seus produtos, os percentuais, sobre o preço de venda, relativos a tributos federais, estaduais e municipais. É o que determina o Projeto de Lei 6013/05, apresentado pelo deputado Vittorio Medioli (PV-MG), que regulamenta o parágrafo quinto do artigo 150 da Constituição. “A tributação indireta, que fica [...]
Previdência privada: liminar suspende CPMF de contribuição de fundo de pensão
por Adriana Aguiar A cobrança de CPMF sobre contribuições para plano de benefícios de previdência complementar, oferecido aos empregados e dirigentes, deve ser suspensa. A decisão é da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo que aceitou pedido de liminar de uma patrocinadora de fundo de pensão. A juíza suspendeu o pagamento do tributo e [...]
